PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SUSPENSÃO DE...

3. A Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento da matéria ligada à validade da certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, ainda que ajuizada na Justiça Estadual, por se tratar de competência delegada prevista no § 3º do artigo 109 da CF/88.

4. A análise do ato da Administração Municipal que culminou no cancelamento do benefício de pensão exorbita da competência da Justiça Federal, restrita que está às causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública forem interessadas, conforme delimitado no mesmo artigo 109 da Constituição, razão porque deve a antecipação da tutela deve ser revogada.

7. A nova interpretação não pode ser aplicada retroativamente de forma a causar prejuízo à parte autora, cuja situação jurídica já está consolidada, com a concessão de pensão por morte decorrente de aposentadoria em regime previdenciário próprio a partir do cômputo do tempo de serviço rural reconhecido pelo INSS e atestado na competente certidão, especialmente em nome do princípio da segurança jurídica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de restabelecimento da pensão, negar provimento ao apelo do INSS e do Município de Vera Cruz, e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que o autor postula o restabelecimento da pensão por morte que vinha percebendo pelo regime próprio de previdência do Município de Vera Cruz (RS), suspensa em razão do cancelamento de certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS.

Foi deferida a antecipação de tutela para o restabelecimento da pensão (fls. 25). O autor requereu a inclusão do Município de Vera Cruz no polo passivo (fls. 30-33), pleito que foi acolhido (fls. 72).

Sentenciando, o MM. Magistrado a quo julgou procedente o pedido para determinar: a) ao INSS a emissão de certidão de tempo de serviço rural exercido por NELI AURORA DA SILVEIRA entre 03/07/1954 a 06/06/1963; e b) ao MUNICÍPIO DE VERA CRUZ o restabelecimento da pensão por morte ao autor, confirmando a antecipação de tutela concedida no curso do processo. Os réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em R$ 1.500,00.

Em suas razões, o Município suscita preliminar de ilegitimidade passiva, pois a suspensão da pensão por morte é consequência de cancelamento dos efeitos da certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, que ensejara a concessão do benefício ao autor. No mérito, aduziu que o tempo de serviço rural, na hipótese de contagem recíproca, deve ser indenizado. Finalizou pedindo a redução da verba honorária.

O INSS, por sua vez, sustenta ser exigível a indenização do tempo de serviço rural para fins de utilização do período em regime próprio previdenciário, nos termos da redação original do § 2º do art. 202 da Constituição Federal, e do § 9º do art. 201, do mesmo diploma legal. Pelo princípio da eventualidade, declarou que o ato administrativo impugnado não foi atingido pelo prazo decadencial.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

Conforme relatado, no caso dos autos, busca a parte autora provimento jurisdicional para contemplar os seguintes pedidos apresentados na inicial: 1) declarar a validade da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, relativamente ao período nela referido, tornando-o válido para contagem recíproca de tempo de serviço rural; e 2) declarar a validade da portaria de pensão cancelada pelo Município de Vera Cruz.

Colhe-se, segundo leitura dos pedidos, a intenção da parte autora de ver restabelecida a certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, independentemente do recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias referentes aos períodos de labor rural computados em seu favor e, assim, a manutenção do benefício de aposentadoria concedido pelo Município de  de Santo Cristo.

Nessa hipótese, resta cristalino a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento da questão ligada à validade da certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, ainda que ajuizada na Justiça Estadual, por se tratar de competência delegada prevista no § 3º do artigo 109 da CF/88.

De outra parte, com relação à análise do ato da Administração Municipal que culminou no cancelamento do benefício de pensão concedida em favor da autora, exorbita da competência desta Justiça Federal, esta restrita às causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública forem interessadas, tal como delimitado no mesmo artigo 109 da Constituição.

Ademais, ainda que o juízo a quo detenha a competência para a apreciação de todos os pedidos apresentados, devido à competência originária da Justiça Estadual e aquela delegada, não há justificação para que a questão relativa à aposentadoria concedida pelo Município seja trazida à apreciação desta Justiça Federal, por não haver interesse, em tese, da autarquia previdenciária neste ponto.

Dito isso, especificamente no caso concreto, não é possível admitir a cumulação de pedidos apresentados pela parte autora, razão pela qual julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de restabelecimento do benefício cancelado pelo Município de Vera Cruz.

É nesse sentido o entendimento desta Corte, sintetizado nos acórdãos a seguir transcritos:

 Por fim, cabe registrar que a  incompetência desta Justiça Federal para apreciar as questões ligadas à regularidade do benefício não impede o recebimento da apelação interposta pelo município, pois evidente seu interesse no deslinde da controvérsia, haja vista a repercussão do julgado sobre o ato de cancelamento do benefício concedido em favor do demandante.

A controvérsia envolve a regularidade da certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS, comprovando o tempo de serviço rural exercido pela instituidora da pensão por morte Neli Aurora da Silveira no período de julho de 1954 a junho de 1963.

A referida certidão foi expedida em 12/11/1997 (fls. 62/65). Em 15/10/2003, foi encaminhada à segurada comunicação sobre a revisão do documento, solicitando o comparecimento à agência do INSS, a fim de efetuar a indenização previdenciária para regularizar a situação da certidão por tempo de contribuição (fls. 66-67). Nesta época, Neli Aurora da Silveira já havia falecido (óbito em 20/02/2002 - atestado de óbito, fls. 23). Em outubro de 2008, o INSS comunicou à segurada e à Prefeitura de Vera Cruz sobre os indícios de irregularidades na certidão, ante a falta de recolhimento da indenização, cuja consequência seria o cancelamento do documento (fls. 68-69).

Quanto à decadência, oportuno transcrever voto da lavra do Des. Federal João Batista Pinto da Silveira, no julgamento da Apelação Cível nº 0002075-53.2011.404.9999 pela 6ª TURMA deste Tribunal, em 17/04/2012:

No caso em tela, a certidão foi expedida em 1997, conforme já referido, iniciando o processo de revisão em 2003, quando ainda não decorridos dez anos da prática do ato administrativo, razão pela qual não há que se falar em decadência.

Cuida-se de examinar a possibilidade de cancelamento de Certidão de Tempo de Serviço Rural para fins de contagem recíproca junto a regime previdenciário do referido tempo, uma vez que não houve contribuição previdenciária no atinente período.

Importa referir que antes da Lei n.º 8.674/93, que deu nova redação ao art. 11 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, a atividade rural em regime de economia familiar não implicava filiação obrigatória à Previdência Social, razão pela qual o cômputo do tempo de serviço correspondente, para efeitos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está condicionado ao recolhimento do valor referente às contribuições que em seriam devidas à época, conforme disposto no §º 1º do art. 55 da Lei n.º 8.213, de 1991, in verbis:

Por pertinente, transcrevo o inciso IV do art. 96 da Lei de Benefícios:

Gize-se que o art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/91, desde a sua redação original, já previa a necessidade de indenização para fins de contagem recíproca do tempo de serviço quando não recolhidas, à época, as contribuições previdenciárias.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte e do STJ:

Dessa forma, o art. 55, § 2°, da Lei n° 8.213/91, não se aplica à contagem recíproca do tempo de serviço no caso em apreço.

No entanto, o INSS não pode cancelar a certidão expedida, cerceando os seus efeitos, em decorrência de nova interpretação da legislação de regência, ao exigir a indenização pecuniária do lapso correspondente, porquanto, na hipótese, não se está tratando de anulação de ato ilegal, derivado de vício, mas tão somente de matéria cuja interpretação era divergente.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Conforme se vê, a nova interpretação não pode ser aplicada retroativamente de forma a causar prejuízo à parte autora, cuja situação jurídica de já está consolidada, a partir do cômputo do tempo de serviço rural reconhecido pelo INSS e atestado na competente CTS, especialmente em nome do princípio da segurança jurídica.

Em face disso, mantenho a sentença quanto ao tópico, para condenar o INSS a convalidar a certidão de tempo de serviço irregularmente cancelada, reservando a questão relativa ao restabelecimento do benefício ao foro competente.

No caso dos autos, considerando que o Magistrado a quo possui melhores condições de apreciar equitativamente, no caso concreto, os critérios previstos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC (o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), entendo deva ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00, não merecendo reforma a sentença no ponto.

Das custas 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS e o Município de Vera Cruz estão isentos do pagamento de custas, mas obrigados ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 20 10. A distinção entre custas e despesas processuais aparece nítida nos julgados seguintes:

 

 

 

Acolho a remessa oficial no ponto, para isentar os réus do pagamento de custas processuais.

A remessa oficial resta parcialmente acolhida para o fim de:

a) extinguir sem resolução do mérito o pedido de restabelecimento da pensão, com fulcro no artigo 267, IV do CPC, e revogar a antecipação de tutela;

b) isentar os litisconsortes passivos do pagamento das custas.

Ante o exposto, voto no sentido de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de restabelecimento da pensão, negando provimento às apelações e dando parcial provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 340, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU POR EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO, NEGANDO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.