PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela autora em face do INSS sob o argumento, em síntese, de que o débito em cobrança pela ré teria sido recebido de boa-fé e que se trataria de verba alimentar, em razão de que, ainda que tenha sido julgado improcedente sua pretensão de recebimento de auxílio-doença, não seriam repetíveis os valores recebidos.

A togada singular reconheceu a incompetência absoluta da justiça estadual e determinou a remessa dos autos à justiça federal.

Irresignada, a parte-autora apela postulando seja reconhecida e declarada a competência delegada da justiça estadual para a tramitação e o julgamento da demanda.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

No caso dos autos, a decisão que declinou da competência para processar e julgar o feito possui natureza interlocutória. Isto porque, não houve, na verdade, a extinção do feito com ou sem enfrentamento do mérito, vale dizer, o solução apresentada pelo magistrado a quo não se amolda às previsões contidas nos arts. 485 ou 487 do Novo Código de Processo Civil.

Dessa forma, não havendo a extinção da relação processual, mas simples remessa do feito ao juízo que entendeu o prolator da decisão atacada como sendo o competente para o prosseguimento da relação processual instaurada, a Interposição de recurso de apelação, neste caso, configura-se erro grosseiro.

Dito de outra forma, o inconformismo da parte autora contra a decisão atacada deveria, em tese, ter sido manejado mediante a interposição de agravo de instrumento, via recursal apropriada para postular a reforma de decisões interlocutórias.

De acrescentar, ainda, que a interposição de apelação ao invés de agravo não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na medida em que tais recursos são protocolados em órgãos distintos. Ademais, nem sequer há dúvida objetiva acerca da interposição do recurso cabível nos casos em que proferida decisão interlocutória, o que somente vem a confirmar o cometimento do equívoco da parte-demandante.

Dessa forma, não merece ser conhecido o recurso de apelação apresentado pela parte-autora.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.