PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. TRF4. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O feito foi assim relatado pelo juiz a quo:

Sobreveio sentença, que assim decidiu:

Irresignada, apelou a parte autora. Afirma que, diante da decisão emanada do STF, resigna-se com o argumento da sentença, no sentido de que "somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão do direito 'a desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991." Aduz, no entanto, estar em trâmite o Projeto de Lei do Senado Federal nº 91, de 2010, que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, de modo a permitir a renúncia ao benefício de aposentadoria já concedida, para fins de solicitação de outra aposentadoria, com nova contagem de tempo de contribuição. Alega que a extinção do presente processo com julgamento do mérito aniquilará direito futuro e incerto de usufruir de tal possibilidade, em face do instituto da coisa julgada, bem como porque incabível o ajuizamento de ação rescisória nesta hipótese. Requer a reforma da decisão, a fim de que a demanda seja extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Caso não seja este o entendimento, requer seja sobrestado o feito até a publicação da modulação dos efeitos da decisão do STF relativa ao Tema nº 503.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A apelação não merece provimento.

Com efeito, inviável a alteração do fundamento da extinção do processo, a qual se deu com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para sem resolução do mérito, a fim de possibilitar novo ajuizamento da demanda acaso sobrevenha lei amparando a pretensão ora deduzida, porquanto não se verifica a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 485 do CPC, in verbis:

De se ressaltar, por oportuno, que o inciso VI, invocado pela demandante como aplicável ao caso, ao contrário do que previa o CPC revogado, não contempla mais como condição da ação a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que tal questão diz com o mérito da pretensão veiculada.

Observo por outro lado, que o trânsito em julgado da presente ação, acaso sobrevenha lei autorizando o pedido efetuado pela parte autora, não constituirá óbice à veiculação de novo requerimento na via administrativa ou, se for o caso, ao ajuizamento de novo processo judicial, visto que amparado em fato superveniente, que de qualquer forma, salvo disposição expressa, não se aplica às situações pretéritas.

Por fim, verifico que descabido o pedido de sobrestamento do feito até que o STF promova a modulação dos efeitos da decisão relativamente ao Tema nº 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação, visto que em nada afetaria a presente ação, que, como se disse, foi julgada improcedente.

Nesse contexto, inviável o acolhimento da pretensão recursal.

Deixo de majorar a verba honorária, por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, porquanto o INSS não apresentou contrarrazões à apelação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.