PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. COISA JULGADA. TRF4. 0001768-94.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária de procedimento comum em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

 

A petição inicial foi indeferida sob o fundamento de que a parte autora é carecedora de ação, pois pretende rediscutir questão amparada pelo instituto da coisa julgada.

Irresignada, apelou a parte autora. Alega que, nos autos da ação 501032.31.2012.404.7100, postulou pedido de renúncia à sua aposentadoria, o qual foi concedido mediante a devolução integral dos valores a esse título percebidos do INSS. Contudo, após o ajuizamento dessa demanda, continuou a verter contribuições para o INSS, de modo que, pelo fato de ter havido novas contribuições, o novo pedido não ofende o instituto da coisa julgada. Requer a seja anulada a sentença e julgada procedente a ação.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Não assiste razão ao apelante.

Com relação à coisa julgada, assim dispõe o CPC/1973, vigente na data de prolação da sentença:

Extrai-se dos dispositivos citados que, transitado em julgado a sentença, não se admite novo recurso ou nova ação para rediscutir matéria a propósito da qual já se pronunciou a autoridade judiciária e sobre a qual já foram produzidos os efeitos preclusivos da coisa julgada material. Essa eficácia preclusiva visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora pretende renunciar ao benefício de aposentadoria que lhe foi concedido, para, mediante o cômputo das contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social após a jubilação, obter novo benefício de aposentadoria que lhe seja mais vantajoso. Ocorre que, conforme bem assinalado na sentença, tal pedido é idêntico ao postulado nos autos da ação 501032.31.2012.404.7100, julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:

Nesse contexto, irreparável a decisão que indeferiu a petição inicial com base nos artigos 295, I, e parágrafo único, III, c/c 267, VI.

Por fim, quando do retorno dos autos à origem, cientifique-se o Juízo para que adote as providências devidas com relação à suposta falsidade de documento apresentado pela parte autora, conforme informações da fl. 30.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1016, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.