PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. COISA JULGADA. TRF4. 5024029-11.2014.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a sua desaposentação, ou seja, concessão de provimento judicial que autorize a renúncia ao benefício previdenciário de que é titular e a possibilidade de concessão de nova aposentadoria, considerando o período laborado posteriormente à primeira aposentadoria.

 

O juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, na forma do art. 267, V, do CPC/1973.

 

A parte autora apelou, sustentando que a matéria das ações  são distintas e merecem provimentos jurisdicionais próprios.

 

É o breve relato.

Conforme se identifica, anteriormente à distribuição da presente ação, a parte autora já havia ajuizado contra o INSS demanda idêntica (mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido), situação que, efetivamente, impede o seu prosseguimento, considerado o óbice processual da coisa julgada (art. 301, §§ 1º e 2º do CPC do CPC/1973).

 

A pretensão do autor de utilizar contribuições vertidas depois da concessão de sua aposentadoria para revisar o valor da prestação implica uma desaposentação, pretensão que já foi julgada anteriormente de maneira definitiva.

 

Em face disso e à luz do que prevê a legislação processual (art. 267, V, CPC/1973), o presente pedido deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos exatos fundamentos da sentença, os quais adoto, aqui, como razões de decidir.

 

Dos honorários advocatícios:

 

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, atualizados pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Suspensa a exigibilidade, na forma do disposto no art. 98, § 3°, do CPC/2015, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.

 

Dispositivo:

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.