PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão terminativa que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência da ação que objetiva sua desaposentação.

 

Requer a parte autora o restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça, em virtude de ter se desligado da empresa que trabalhava, tendo reduzido sua remuneração mensal. Sucessivamente, pugna pela reforma da decisão a fim de minorar os honorários de sucumbência.

 

Sem contraminuta, os autos vieram conclusos.

 

É o relatório.

Da gratuidade da justiça:

 

Sem adentrar no mérito do recurso da parte autora, observo que a questão relativa à concessão da gratuidade da justiça encontra-se preclusa, uma vez que foi objeto do Agravo de Instrumento nº 5003847-82.2014.404.0000, ao qual foi negado provimento ao recurso da ora apelante.

Ademais a autora não fez nenhuma prova da alegada alteração de sua situação financeira.

 

Diante da preclusão, nada há a prover.

 

Dos honorários advocatícios:

 

Quanto ao pedido de redução do valor devido à titulo de honorários advocatícios, verifica-se que o quantum determinado pela sentença não se apresenta dissonante do padrão adotado por este Tribunal (10% sobre o valor da causa).

 

Entretanto, acolho, em parte, o recurso da parte autora, fixando a verba respectiva à taxa de 10% sobre o valor da causa, considerada esta - com o objetivo de preservar a isonomia entre as partes - sem a inclusão das verbas recebidas a título de aposentadoria. Nesse sentido: TRF4, Apelação Cível nº 5003279-17.2016.404.7010, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, unânime, julgado em 20/06/2017.

 

Dispositivo:

 

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente o agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE O AGRAVO INTERNO.