PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a sua desaposentação, ou seja, concessão de provimento judicial que autorize a renúncia ao benefício previdenciário de que é titular e a possibilidade de concessão de nova aposentadoria, considerando o período laborado posteriormente à primeira aposentadoria.

 

O juízo a quo julgou a ação improcedente.

 

Inconformadas, as partes interpuseram recurso. 

 

O INSS insurge-se quanto à concessão da gratuidade da justiça, alegando que a parte, mesmo tendo tido alteração em sua situação econômica, poderia arcar com o ônus da sucumbência. Defende, ainda, que, sucessivamente, poderia ser concedida gratuidade parcial (50%).

 

 A parte autora requer, pontualmente, em recurso adesivo, que os honorários advocatícios arbitrados na sentença tenham por base de cálculo o valor da causa, porém excluídas as parcelas que já haviam sido recebidas em virtude de sua aposentadoria.

 

Com contrarrazões, os autos subiram ao Tribunal.

 

É o relatório.

Da gratuidade da justiça:

 

Sem adentrar no mérito do recurso do INSS, observo que a questão relativa à concessão da gratuidade da justiça encontra-se preclusa, uma vez que foi objeto de decisão interlocutória (Evento 34), da qual o INSS, intimado (Evento 36), não interpôs impugnação (Evento 38), na forma prevista pelo art. 100 do CPC/2015.

 

Nego, pois, provimento ao recurso do INSS.

 

Dos honorários advocatícios:

 

Quanto aos honorários, acolho o recurso da parte autora, fixando a verba respectiva à taxa de 10% sobre o valor da causa, considerada esta - com o objetivo de preservar a isonomia entre as partes - sem a inclusão das verbas recebidas a título de aposentadoria. Nesse sentido: TRF4, Apelação Cível nº 5003279-17.2016.404.7010, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, unânime, julgado em 20/06/2017.

 

Dispositivo:

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 201, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.