PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRF4. 5065209-91.2015.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão terminativa que negou provimento à apelação da parte autora,  mantendo a sentença de improcedência da ação que objetiva sua desaposentação.

 

Postula o autor, em síntese, a reforma da decisão agravada de modo a que a verba honorária seja arbitrada sobre o valor da causa sem a inclusão dos valores já recebidos a título de aposentadoria.

 

Sem contraminuta, os autos vieram conclusos.

 

É o relatório.

A decisão agravada (evento 12) manteve a decisão proferida pelo juízo a quo (evento 22) quanto aos honorários advocatícios e quantos às custas processuais, que estabelecia o seguinte:

 

A fim de preservar a isonomia entre as partes, reconsidero a decisão, a qual deve ser alterada no tópico relativo aos honorários advocatícios, conforme segue:

 

Considerando que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015 definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), incide no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC.

 

Entretanto, deixo de aplicar o comando do § 11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários tendo em vista o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal, observando-se, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85, em virtude de que não foram apresentadas contrarrazões à apelação, na forma do entendimento da Turma.

 

Assim sendo, mantenho - na forma como fixado na sentença - a decisão quanto aos honorários advocatícios e quanto às custas processuais, considerando o valor da causa - com o objetivo de preservar a isonomia entre as partes - sem a inclusão das verbas recebidas a título de aposentadoria. Nesse sentido: TRF4, Apelação Cível nº 5003279-17.2016.404.7010, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, unânime, julgado em 20/06/2017. Suspensa a exigibilidade, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.

 

Dispositivo:

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.