PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TRF4. 5070951-63.2016.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão terminativa que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência da ação que objetiva sua desaposentação.

 

Requer a parte autora que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo que a base de cálculo deve ser o valor da causa sem a inclusão das verbas recebidas a título da primeira aposentadoria.

 

Sem contraminuta, os autos vieram conclusos.

 

É o relatório.

O decisum (evento 2) manteve a decisão proferida pelo juízo a quo (evento 31) quanto aos honorários advocatícios, que estabelecia o seguinte:

 

 

A fim de preservar a isonomia entre as partes, merece ser provido o agravo interno da parte autora para fixar a verba honorária à taxa de 10% sobre o valor da causa, considerada esta sem a inclusão das verbas recebidas a título de aposentadoria. Nesse sentido: TRF4, Apelação Cível nº 5003279-17.2016.404.7010, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, unânime, julgado em 20/06/2017.

 

Dispositivo:

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 205, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.