PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de desaposentação, para fins de concessão de nova aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante a inclusão das contribuições para a Previdência Social relativas ao período posterior à data de início do benefício, sem a restituição das parcelas já recebidas, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não angularizada a relação processual, bem como das custas processuais, visto que beneficiária da gratuidade da justiça, naquele ato deferida.

Insurge-se quanto ao não arbitramento da verba honorária. Afirma que o fato de a ação ter sido julgada improcedente de plano não autoriza o juízo a deixar de fixar a sucumbência, porquanto a lei processual vigente não contempla tal previsão. Sustenta ser suficiente para o arbitramento dos honorários advocatícios, os quais pertencem ao advogado, não podendo ser compensados, a simples existência de um vencido na demanda. Aduz que, mesmo na hipótese de desistência da ação são devidos os honorários. Impugna, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista não ter restado demonstrada a impossibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das despesas processuais. Refere que, em consulta ao CNIS, verifica-se que a demandante trabalha na Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, com remunerações registrados entre R$ 7.000,00 e 8.500,00, às quais deve ser somada a remuneração percebida em face da aposentadoria por tempo de serviço no valor de R$ 3.374,22, o que totaliza entre R$ 10.000,00 e 12.000,00. Defende que todo aquele que não se enquadra na faixa de isenção do imposto de renda tem condições de arcar com o pagamento das referidas despesas processuais. Requer a reforma da sentença, a fim de que, revogado o benefício da AJG, seja arbitrada a verba honorária de sucumbência.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Dispõe o art. 332 do CPC que:

Consoante se pode depreender, em havendo julgamento liminar de improcedência, sem interposição de apelação pela parte autora, tal como no caso presente, a parte ré será intimada apenas do trânsito em julgado da sentença.

Assim, a intimação efetuada em primeiro grau de jurisdição (evento 21), e que deu ensejo à interposição do presente recurso pela parte ré, foi efetuada equivocadamente.

Nesse contexto, tenho que falece interesse processual ao INSS para a interposição da apelação, razão pela qual dela não conheço da apelação.

Ante o exposto, voto por não conhecer da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 297, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.