PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5011992-15.2015.4.04.7107

Impende salientar, por oportuno, que o ora recorrente contratou até um perito contador para atribuir à causa o valor compatível com os pedidos formulados na exordial, no entanto o mesmo não conseguiu realizar seu intento, em face de que não tinha nenhum dado onde pudesse se amparar na realização dos referidos cálculos.

Bastava o digno magistrado oficiar o INSS, em consonância com os três pedidos requeridos , e a autarquia rapidamente iria fornecer os dados necessários para o deslinde da controvérsia.

No entanto, com uma penada apenas, preferiu extinguir o feito, sem resolução do mérito, deixando o recorrente em completo desamparo jurídico, o que a lei não contempla .

Neste diapasão, requer se dignem Vossas Excelências em dar provimento ao presente recurso, determinando ao ilustre e culto juiz monocrático, que de andamento regular ao processo, nos precisos termos da peça vestibular, bem como oficiar o INSS para que forneça os dados necessários à solução da questão em tela.

 

Instada a atribuir à causa valor compatível com os pedidos formulados na exordial, consoante os despachos dos eventos 11, 16 e 22, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, ainda que tenha lhe sido concedido prazo de 05 meses para tanto, cingindo-se a requerer a nomeação de perito contador para a elaboração dos cálculos, pedido indeferido, nos moldes do despacho vinculado ao evento 22.

Portanto, ante a situação do processo eletrônico, resta configurado o não preenchimento dos requisitos exigidos no art. 283 do CPC. Ademais, conforme já mencionado, foi oportunizada à parte autora a regularização de tal vício em duas oportunidades distintas (eventos 03 e 08), não cabendo mais nenhuma dilação de prazo, a qual sequer foi questionada pelo requerente.

Assim dispõe o artigo 284 do Código de Processo Civil:

Desta forma, ante o descumprimento injustificado das diligências determinadas, a extinção da ação pelo indeferimento da inicial é medida que se impõe.