PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência sem a concordância do requerido, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que, face ao pedido de desistência do feito, extinguiu, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, inciso VIII, do CPC, ação visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a concessão da gratuidade de justiça.

Em suas razões, o INSS sustenta não ser possível a desistência do feito sem o consentimento do réu depois de decorrido o prazo de resposta e instrução frustrada por inércia da parte. Assevera ser incabível o acolhimento do pedido de desistência diante de sua discordância e porquanto instruído o feito. Alega legitimidade da discordância, uma vez que por expressa disposição legal somente pode anuir quando houver renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Sustenta, outrossim, que seria caso de extinção com resolução de mérito, uma vez que a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A presente ação restou extinta sem exame do mérito, tendo em vista que a parte autora havia formulado pedido de desistência da ação.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp 1267995, decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:

Em igual sentido, registro os seguintes precedentes desta Corte:

O pedido de desistência, formulado pelo procurador do autor após o oferecimento de contestação pelo INSS - e inclusive após a abertura da instrução -, foi apreciado e homologado pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, mesmo diante da discordância manifestada pela autarquia.

Nos termos da legislação já referida, o silêncio do INSS quanto ao pedido de desistência da ação, desacompanhado da concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, não implica em concordância, na medida em que, por força do art. 3º da Lei n.º 9.469/97, sua anuência exige essa concomitância, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida. Por esse motivo é que não se exige fundamentação da impugnação ao pedido de desistência quando não houver a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação.

Assim sendo, não tendo havido concordância do INSS, tampouco renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda.

Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado o feito.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência sem a concordância do requerido, para o regular prosseguimento do feito.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 192, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA SEM A CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.