PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA CONCORDÂNCIA CONDICIONA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a autarquia seja intimada a se manifestar acerca do pedido de desistência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que, face ao pedido de desistência do feito, extinguiu, sem resolução do mérito, forte no art. 267, inciso VIII, do CPC, a ação que visava à concessão do benefício de auxílio-doença, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Em suas razões, a autora sustenta que seu então procurador, embora tivesse poderes para desistir da ação, não a consultou antes de formular o pedido de desistência. Aduz, outrossim, que a homologação do pedido de desistência depende do consentimento do réu, o que não ocorreu. Requer a desconstituição da sentença e prosseguimento do feito.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A presente ação restou extinta sem exame do mérito, tendo em vista que a parte autora havia formulado pedido de desistência da ação.

Prevê, entretanto, o § 4º do art. 267, do CPC que depois de decorrido o prazo de resposta, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu.

No caso em tela, o pedido de desistência, formulado pelo procurador da autora à fl. 59, após o oferecimento de contestação pelo INSS - e inclusive após a abertura da instrução, com realização de perícia médica -, foi apreciado e deferido pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem que antes a autarquia tivesse sido intimada a se manifestar acerca do pedido.

Vê-se, portanto, que a homologação da desistência é inválida.

Ressalta-se, por oportuno, ser legítimo o condicionamento, pela autarquia, da concordância/anuência à concomitante renúncia expressa da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos da Lei 9.469/97, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos.

Nesse sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp 1267995, que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:

Em igual sentido, registro os seguintes precedentes desta Corte:

Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que o INSS seja intimado a se manifestar acerca do pedido de desistência formulado à fl. 59. Caso não haja concordância ou caso condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação a parte autora assim não o faça, o feito deve ser regularmente processado e julgado.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que a autarquia seja intimada a se manifestar acerca do pedido de desistência.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/11/2015, na seqüência 193, disponibilizada no DE de 29/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE A AUTARQUIA SEJA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.