PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO INSS. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. APOSENTADORI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada pela parte parte autora em face do INSS com o objetivo de obter benefício previdenciário. O pedido liminar foi deferido e posteriormente revogado na instância superior.

Em petição o INSS não concordou a com a simples desistência da ação, porém concordou com a desistência condicionada a renuncia do direito sobre o qual se funda ação e na hipótese de não renunciar que se reconhecesse a carência de ação. Em qualquer das hipóteses requereu a devolução do que foi indevidamente percebido, também que fosse apreciado o pedido de litigância de má-fé.

A sentença, diante da renúncia declarada, julgou extinto o processo com fulcro no art. 269,V do CPC e entendeu pela desnecessidade de devolução dos valores antecipados ante a insignificância dos mesmo insuficientes a caracterizar prejuízos aos cofres públicos.

Apela o INSS. Alega, em síntese, a possibilidade de restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada independentemente da boa-fé. Requer ao final a reforma da sentença não apenas neste ponto mas também requer o reconhecimento de coisa julgada bem como a condenação em litigância de má-fé.

É o breve relatório.

Acerca da necessidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé em antecipação dos feitos da tutela posteriormente revogada, a Terceira Seção desta Corte já havia sedimentado o entendimento de serem irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé, em face do seu caráter eminentemente alimentar, como se pode extrair dos seguintes precedentes: AR n. 1998.04.01.086994-6, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 23-04-2010; AR n. 2000.04.01.012087-8, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus; AR n. 2006.04.00.031006-4, Rel. Des. Federal João Batista Pinto da Silveira; AR n. 2003.04.01.026468-2, Rel. Des. Federal Celso Kipper; AR n. 2003.04.01.015357-4, Rel. Des. Federal Luiz Alberto D"Azevedo Aurvalle e AR n. 2003.04.01.027831-0, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, todos estes julgados na sessão de 07-08-2008.

Entendo, por outro lado, que deve ser prestigiada jurisprudência firmada do e. Supremo Tribunal Federal, intérprete maior de matérias de cunho constitucional em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Pretório Excelso que consolidam o entendimento de que são irrepetíveis as verbas alimentares recebidas de boa-fé pelo beneficiário:

Em que pese a Primeira Seção do STJ, nos julgamentos nº 1.384.418/SC e nº 1.401.560/MT, tenha firmado a tese de que, sendo a tutela antecipada provimento de caráter provisório e precário, a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos, a Terceira Seção deste Regional, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, na linha da jurisprudência citada do STF. Segue precedentes:

Logo, merece ser mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

Tendo o INSS expressamente concordado com a renúncia ao direito em que se funda a ação não há como acolher o pedido de reforma da sentença que homologou a desistência, para ver apreciada e reconhecida a coisa julgada e a má-fé pela renovação de mesmo pedido.

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 2174, disponibilizada no DE de 30/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.