PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO INSS. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEGITIMID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a intimação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs apelação contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), restando suspensa a exigibilidade por beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A autarquia sustentou ter concordado com a desistência apenas se houvesse a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do artigo 3º da Lei n. 9.469/1997. Requereu o julgamento do mérito, com declaração expressa da improcedência do pedido.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A parte autora ajuizou ação contra o INSS postulando o reconhecimento de tempo rural e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Após duas tentativas de realização de audiência na esfera administrativa, ambas sem sucesso por ausência da parte autora, foi juntado pedido de extinção da ação (fl. 133), sem, contudo, apontar o motivo.

Intimado a se manifestar sobre o requerimento de desistência, o Instituto Nacional do Seguro Social se insurgiu expressamente de forma contrária à extinção do feito, sob alegação de que a legislação vigente proíbe os procuradores federais de a aceitarem, exceto nos casos em que a parte autora expressamente renuncie ao direito sob o qual se funda a ação (artigo 3º da Lei nº 9.469/97), o que não ocorreu no caso em tela.

Na sentença foi decidido pela extinção do feito, com fundamento do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.

A orientação adotada, todavia, contraria regra elementar processual, que impede a desistência a qualquer tempo.

A 6ª Turma do TRF4 inclusive já se manifestou expressamente a respeito, no sentido de que, após a contestação, o acolhimento da desistência fica condicionado à concordância do réu, que por sua vez pode vincular a aquiescência ao requerimento formulado pelo autor à expressa renúncia sobre o direito sub judice:

Não tendo havido a concordância do INSS, tampouco renúncia expressa do autor ao direito em que se funda a ação, inviável a simples homologação da desistência. Vale esclarecer que o autor informou em contrarrazões que foi acometido por AVC e goza atualmente de aposentadoria por invalidez, oportunidade em que poderia ter renunciado expressamente ao direito discutido no processo e possibilitar a homologação da desistência, o que não fez.

Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tenho que a sentença deve ser anulada, reintimando-se a parte autora para dizer se concorda com a extinção da ação nos termos propostos pelo INSS.

Ante o exposto, voto por anular a sentença e determina a intimação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 1474, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.