PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência da ação e determinando o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta da sentença que assim dispôs (Evento 31):

Tempestivamente o INSS apela, sustentando ser incabível o acolhimento do pedido de desistência, porque não houve sua anuência, uma vez que, tendo contestado o feito, tem interesse no seu deslinde, com a devida solução de mérito. Alega que, como a autora diz não possuir nenhum documento que comprove sua residência na cidade de Sertanópolis/PR, a magistrada "a quo" deveria ter declinado da competência à Justiça Federal de Campinas/SP (local que está apontado como residência da requerente, com base nas informações do SERPRO) e não acolhendo o pedido de desistência, com o qual o INSS não concordou. Em suma, aduz ser legítima a discordância, eis que, por disposição legal, somente poderá concordar ser houver renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o que não ocorreu. Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, com a consequente reforma da referida sentença.

Oportunizadas as contrarrazões, a parte autora requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS, com a manutenção da referida sentença em todos os seus termos.

Isto posto, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A presente ação restou extinta sem exame do mérito, tendo em vista que a parte autora formulou pedido de desistência da mesma.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp 1267995, decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:

Em igual sentido, registro os seguintes precedentes desta Corte:

O pedido de desistência, formulado pelo procurador da autora após o oferecimento de contestação pelo INSS, foi apreciado e deferido pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, mesmo que a parte autora não tenha renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, condição posta pela autarquia para que concordasse com a desistência.

Nos termos da legislação já referida, a anuência/concordância do INSS com o pedido de desistência da ação, exige a concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

Assim sendo, não tendo havido concordância do INSS porquanto inexistente a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda.

Não estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência da ação e determinando o regular prosseguimento do feito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 420, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.