APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026427-48.2015.4.04.9999/PR
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | IZABEL CRISTINA DA SILVA |
ADVOGADO | : | EDNELSON DE SOUZA |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 3º DA LEI N.º 9.469/97. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO.
1. A desistência da ação após o prazo para resposta, só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC, art. 267, § 4º), e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3º da Lei n.º 9.469/97. 2. A Primeira Seção do STJ, REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell, firmou entendimento de que a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, sendo legítima a exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. Não estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência da ação e determinando o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de agosto de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8490204v5 e, se solicitado, do código CRC 2AA8A7BF. | |
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026427-48.2015.4.04.9999/PR
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | IZABEL CRISTINA DA SILVA |
ADVOGADO | : | EDNELSON DE SOUZA |
RELATÓRIO
Cuida-se de reexame necessário e de apelação interposta da sentença que assim dispôs (Evento 70):
" Vistos, etc... Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por IZABEL CRISTINA DA SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado nos autos, sob o fundamento de que teria preenchido todos os requisitos necessários para o recebimento da aposentadoria por idade, nos termos da Lei de Benefícios. O INSS foi citado e contestou a ação em seq. nº 10.1, rebatendo as alegações de mérito do pedido inicial. Conforme decisão de seq. nº 18.1, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral. O autor pediu o arquivamento da ação (seq. nº 58.1), mas o INSS condicionou a concordância ao pedido, com a renúncia do direito que se funda a ação (seq. nº 63.1), o que não foi aceita pela demandante (seq. nº 68.1). É o essencial do relatório. Decido. Em petição de seq. nº 58, o procurador da parte autora requereu a desistência da ação, por não mais ter interesse no prosseguimento do feito. O requerido, por sua vez, intimado acerca da desistência, não concordou com o pedido. Sabe-se que o réu não está autorizado simplesmente a discordar do pedido de desistência, devendo apresentar um motivo justo para tal súplica não ser amparada pelo Poder Judiciário, e este Juízo não entendo que a imposição de condição seja um motivo justo. Desta forma, cabe o acolhimento do pedido de desistência. EX POSITIS, com fundamento no artigo art. 267, inciso VIII, e art. 158, parágrafo único, ambos do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, apresentada pela autora IZABEL CRISTINA DA SILVA em face do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, com arrimo no art. 26 do CPC, e, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, fixo os honorários no valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), tendo em vista o zelo profissional e a pouca complexidade da causa, restando suspensa a execução em razão de a renunciante ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado e decorridos 10 (dez) dias sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as determinações constantes no CN. da E. CGJ/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Tempestivamente o INSS apela, sustentando ser incabível o acolhimento do pedido de desistência, porque não houve sua anuência, uma vez que, tendo contestado o feito, tem interesse no seu deslinde, com a devida solução de mérito. Alega que a autora não apresentou documento hábil a comprovar a alegada atividade rural no período necessário à carência, nem prova oral/testemunhal para corroborar tal condição. Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, com a consequente reforma da referida sentença.
Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A presente ação restou extinta sem exame do mérito, tendo em vista que a parte autora formulou pedido de desistência da mesma.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp 1267995, decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE.
1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.
2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.
3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.
4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.
5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012)
Em igual sentido, registro os seguintes precedentes desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DO INSS. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A desistência da ação, após o oferecimento de contestação pelo requerido, depende da anuência deste, com fulcro no art. 267, § 4º, do CPC. 2. Entretanto, a eventual discordância do réu deve ser fundamentada, uma vez que a extinção do processo sem julgamento do mérito e a possibilidade de o autor renovar a ação, por si só, não configuram prejuízo ao réu, tendo em vista, ainda, que o ônus da sucumbência cabe àquele que desiste. 3. É legítima a exigência do INSS de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sem a qual não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda. Precedente do STJ (REsp 1267995. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 02/08/2012). (TRF4, AC 0008799-68.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 21/10/2014)
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. OPOSIÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 3º DA LEI 9.469/97. PRECEDENTES DO STJ 1. Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC). 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97. (1ª Seção, Recurso Representativo de Controvérsia nº 1267995, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/08/2012). (TRF4, AC 0013983-05.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 17/10/2014).
O pedido de desistência, formulado pelo procurador da parte autora após o oferecimento de contestação pelo INSS, foi apreciado e deferido pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, mesmo que a parte autora não tenha renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, condição posta pela autarquia para que concordasse com a desistência.
Nos termos da legislação já referida, a anuência/concordância do INSS com o pedido de desistência da ação, exige a concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.
Assim sendo, não tendo havido concordância do INSS porquanto inexistente a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda.
Não estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, anulando a sentença homologatória de desistência da ação e determinando o regular prosseguimento do feito.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026427-48.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00019067920138160153
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhardt |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | IZABEL CRISTINA DA SILVA |
ADVOGADO | : | EDNELSON DE SOUZA |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 850, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO | |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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