PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO SEM ANUÊNCIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem, para que seja regularmente processado e julgado o feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que, face ao pedido de desistência do feito formulado pela parte autora - ao argumento de que completou os requisitos para aposentadoria por idade (fls. 67) - extinguiu, sem julgamento do mérito, forte no art. 267, inciso VIII, do CPC, ação visando à concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas, restando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

O INSS, em suas razões, sustenta não foi consultado acerca do pedido, conforme preceitua o §4º do art. 267 do CPC. Requer seja cassada a sentença e proferido novo julgado no juízo de origem.

É  o relatório. 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A presente ação restou extinta sem exame do mérito, em vista do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp 1267995, decidiu que a desistência da ação, após transcorrido o prazo da contestação, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu e desde que haja renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/97:

Em igual sentido, registro os seguintes precedentes desta Corte:

O pedido de desistência, formulado pela procuradora da parte autora após o oferecimento de contestação pelo INSS (fls. 37/42), foi apreciado e deferido pelo Juízo a quo, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sem que a parte autora tivesse renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação.

Nos termos da legislação já referida, a anuência/concordância do INSS com o pedido de desistência da ação, exige a concomitante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda ação, sem a qual a homologação da desistência não surte efeitos, porquanto inválida.

Assim, diante da ausência de concordância do INSS e da falta de renúncia da autora ao direito sobre o qual se funda a ação, não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda.

Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que seja regularmente processado e julgado o feito.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem, para que seja regularmente processado e julgado o feito.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 450, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SEJA REGULARMENTE PROCESSADO E JULGADO O FEITO.