PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Claudice da Fonseca Dias objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença.

 

Sobreveio sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (evento 18 - SENT1).

 

Em suas razões da apelação, a autora afirma que tem qualidade de segurada e se encontra incapacitada para o trabalho rural, conforme se verifica na inicial, uma vez que não consegue mais realizar suas atividades laborais habituais, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício postulado (evento 21 - PET1).

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Analisando a inicial, verifico que a parte autora promoveu a juntada de diversos documentos a fim de comprovar as suas alegações, a saber: decisão do indeferimento do pedido administrativo para a concessão do benefício, nota fiscal eletrônica para comprovar a qualidade de segurada especial, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, atestado médico, documentos de identificação, além da procuração e da declaração de pobreza (evento 1).

 

Depois disso, a parte autora peticionou, requerendo a juntada do comprovante de residência, o qual se encontra em nome do seu marido (evento 10 - PET1).

 

Todavia, no o evento 12, para fins de análise da competência para julgar ações judiciais da Previdência Social, o juízo monocrático assim determinou:

 

A certidão do evento 16 demonstra que o prazo transcorreu in albis, sem manifestação da parte autora, quanto à determinação judicial do evento 12, embora devidamente intimada, consoante dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC.

 

Contudo, entendo que razão possui a apelante. Isso porque da análise do comprovante de residência em nome do esposo da requerente, conjuntamente com a certidão de casamento, depreende-se que a demandante efetivamente reside no referido imóvel. O mesmo pode-se concluir quanto à veracidade do cadastro eleitoral,  juntado com a inicial do pedido, nos termos do que dispõe o art. 319 do CPC. 

 

Na inicial, a autora delimitou bem o pedido, especificando os dados de sua alegada moléstia e comprovou ter efetuado requerimento administrativo. Assim, o simples fato de que a parte autora não ter efetuado a juntada de declaração com firma reconhecida da pessoa cujo nome consta no comprovante do endereço (e que no caso, como já referido, era o esposo da demandante) não se constitui em motivo suficiente para o indeferimento da inicial.

 

Nesse sentido:

 

 

Apelação provida para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.