PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Edilson Teixeira objetivando o reconhecimento de labor sob condições especiais e a concessão de benefício de aposentadoria especial.

 

Sobreveio sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 295, I, 295, parágrafo único, inciso I e II, 282, III, e 283, todos do Código de Processo Civil de 1973.

 

Apela a parte autora. Em suas razões, afirma sua impossibilidade de juntar cópia do processo administrativo pela dificuldade em agendar um horário junto à autarquia previdenciária. Alega que a extinção do feito prejudica ainda mais o segurado, e requer o prosseguimento do feito com dilação do prazo inicialmente assinalado para a juntada da documentação.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório. Peço dia.

 

 

Analisando a inicial, verifico que de fato a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento que possa comprovar suas alegações - apenas o indeferimento de recurso administrativo pela 16ª Junta de Recursos do INSS, no qual consta que foram apresentados documentos e formulários (evento 1 - INFBEN3).

 

No evento 8 o juízo monocrático determinou:

 

Em sua manifestação no evento 12, a parte autora comprovou sua impossibilidade em providenciar a juntada, tendo em conta a dificuldade de agendamento junto à autarquia, e pleiteou a intimação da mesma para apresentar cópia do procedimento. Imediatamente depois, o juízo sentenciou indeferindo a inicial porque na inicial não foi individualizado os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido e nem está acompanhada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.

 

Quanto ao tema devem ser obedecidas as disposições do Código de Processo Civil (vigente à época):

 

 

Ora, obviamente se trata de fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, que sustenta ter laborado sob condições especiais e ter direito à aposentadoria especial - o que somente pode ser comprovado por meio da juntada de documentação apta, como cópia da CTPS, formulários, PPP ou laudo pericial. Como já referido, tal documentação não acompanhou a inicial, como previam os artigos 282 e 283 do CPC então vigente:

 

 

Ocorre que o artigo 284 do mesmo diploma processual literaliza:

 

 

No caso dos autos, o juízo monocrático não especificou os documentos que julgava indispensáveis e nem determinou a emenda da inicial, se limitando a determinar que a autora juntasse cópia do procedimento administrativo. Ora, tal documentação se encontra na posse do INSS, e não da parte autora - e sequer se constitui em documento indispensável à propositura da ação. À parte autora incumbe trazer aos autos a documentação apta a comprovar fatos constitutivos do direito alegado (como cópia da CTPS e de fomulários que atestem a especialidade do labor), e ao INSS incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito - nos termos do Código de Processo Civil.

 

Na inicial o autor delimitou bem o pedido, especificando os períodos controversos e o enquadramento legal em cada um deles, e comprovou ter efetuado requerimento administrativo com a entrega de toda a documentação necessária (tendo inclusive aguardado o resultado da instância recursal administrativa). Assim, o simples fato de que o autor não efetuou a juntada do processo administrativo (o que, como já referido, não lhe era possível no prazo assinalado pelo juízo e não é documento indispensável ao ajuizamento do feito) não se constitui em motivo suficiente para o indeferimento da inicial.

 

Nesse sentido:

 

Não tendo sido a inicial acompanhada dos documentos necessários (para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, como cópia da CTPS, formulários, PPP ou laudo pericial), não caberia o indeferimento da inicial, mas sim a determinação de emenda da inicial para a juntada dos mesmos, nos termos do artigo 284 do CPC/73 (vigente à época).

 

 

Apelação da parte autora: provida para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, sendo oportunizada ao autor a emenda da inicial.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 255, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.