PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACRESCIDO DA MAJORAÇÃO DO ART. 45 DA LEI 8. 213/91...

Impõe-se a anulação da sentença citra petita, com baixa dos autos à origem, a fim de que outra seja proferida, após a produção de prova pericial, apreciando integralmente a pretensão veiculada na inicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade arguida pela parte autora em seu recurso a fim de anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual oportunizando-se a produção de prova pericial e, ao final, outra sentença seja proferida com a apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora postula o reconhecimento de seu direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da concessão do benefício de auxílio-doença 31/517.914.125-3, inclusive com o acréscimo de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91.

A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora ao argumento de que o acréscimo pleiteado somente é devido a partir da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o que ocorreu em 05/12/2013, sendo indevido, pois, no período precedente correspondente ao interregno em que foi titular de benefício de auxílio-doença, condenando-a ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, sendo mantida suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Apelou a parte demandante, requerendo, em síntese, a declaração de nulidade da sentença proferida na medida em que não corresponde à integralidade da pretensão registrada à inicial e também pelo fato de ter sido indeferida a realização da prova pericial, imprescindível, a seu ver, ao julgamento de sua pretensão. Em não sendo acolhidas as preliminares, requereu o reconhecimento de seu direito ao benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% desde a data de início do benefício de auxílio-doença.

Foram oportunizadas contrarrazões. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Do exame dos autos, verifico que, de fato, a pretensão do demandante correspondia ao direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data em que lhe foi deferido o benefício de auxílio-doença, acrescido do montante de 25% correspondente ao art. 45 da Lei 8.213/91.

Não obstante, a sentença concluiu somente pela improcedência do pedido acerca da impossibilidade de se cumular a referida majoração com o benefício de auxílio-doença, não se manifestando, portanto, quanto ao direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Forçoso é concluir, portanto, que a sentença incorreu em julgamento citra petita, violando o disposto no art. 460 do CPC.

Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença que não analisou completamente o pedido deduzido na inicial, a fim de que outra sentença seja prolatada pelo juízo de origem com o exame de todos os pedidos formulados pela parte autora, oportunizando-se, inclusive, a produção de provas que julgar imprescindíveis à solução da lide. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Observo não ser o caso de se proferir decisão sobre o mérito da ação por esta Corte eis que imprescindível à elucidação da lide a produção de prova pericial, não estando, em razão disto, o feito apto a julgamento neste momento.

 

Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade arguida pela parte autora em seu recurso a fim de anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja reaberta a instrução processual oportunizando-se a produção de prova pericial e, ao final, outra sentença seja proferida com a apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, restando prejudicada a análise do mérito recursal.

 É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2017, na seqüência 125, disponibilizada no DE de 14/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PARTE AUTORA EM SEU RECURSO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OPORTUNIZANDO-SE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, AO FINAL, OUTRA SENTENÇA SEJA PROFERIDA COM A APRECIAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.