PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. TRF4. 2004.04.01.017218-4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação a fim de declarar a prevalência da sentença deste processo, devendo prosseguir a execução, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou o arquivamento e baixa da presente demanda, por entender que nada existe para ser executado, diante da prevalência já declarada (fl. 704) da sentença proferida no feito que tramitou perante a Justiça Federal (Juizado Especial Federal).

Recorre a parte autora, alegando, preliminarmente, que a decisão que põe fim ao processo, não permitindo o prosseguimento da liquidação de sentença, representa a extinção do mesmo, sendo cabível o recurso de apelação. Sustenta que, embora tenham tramitado dois processos com pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, um perante a Justiça Federal (trânsito em julgado em 24/06/2008), e outro perante a Justiça Comum Estadual (trânsito em julgado em 08/04/2010), deve prevalecer a aposentadoria concedida neste último (ora objeto do recurso). Refere que tem interesse na aposentadoria concedida na esfera Estadual por ser mais vantajosa, sustentenado que a decisão do Juízo Federal (fls. 704) não tem força para rescindir o acórdão do TRF4 e do STJ, cabendo somente ao Tribunal rescindir seu próprio julgado.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A sentença proferida nestes autos considerou inexistente a segunda sentença transitada em julgado, proferida pela Justiça Estadual.

Em ambos os processos o autor postulou o reconhecimento de período de tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Com efeito, o caso dos autos revela a peculiaridade de apresentar coisa julgada sobre a mesma questão em duas ações, sendo que a solução em ambos os casos foi distinta.

A despeito dessa divergência, é pacífico na doutrina moderna que sentença rescindível, por possuir um dos vícios enumerados no artigo 485 do CPC, dentre eles a ofensa à coisa julgada, não se confunde com sentença nula ou sentença inexistente. Da mesma forma é assente que nada obsta que a sentença rescindível seja coberta pelo manto da coisa julgada, pelo contrário, é um dos requisitos para sua rescindibilidade. Assim, a sentença rescindível, enquanto não rescindida, possui a mesma autoridade e produz os mesmos efeitos que qualquer sentença.

Há de se privilegiar, assim, a coisa julgada sucessiva em detrimento da anterior.

Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça:

No caso em análise, a sentença em execução nos presentes autos transitou em julgado em 08/04/2010, ou seja, posteriormente àquela proferida nos autos do processo nº 2005.71.16.005670-8 junto ao Juizado Especial Federal Cível de Cruz Alta.

Assim, enquanto não rescindida, prevalece a sentença deste processo, de forma que merece acolhida a irresignação da apelante.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação a fim de declarar a prevalência da sentença deste processo, devendo prosseguir a execução, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 292, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DETERMINADO O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 22/04/2015 PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO A FIM DE DECLARAR A PREVALÊNCIA DA SENTENÇA DESTE PROCESSO, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO".