PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PELO SEGURADO. ABATIMENTO DE VALORES NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...

1. Eventual atividade laboral exercida pelo segurado foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, tendo em vista que não foi devidamente amparada pela Previdência Social.

2. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem ter como base de cálculo o valor da condenação, consubstanciado no proveito econômico obtido pelo autor com a demanda. Situação fática a refletir a hipótese do § 11º do artigo 85 do CPC, o que autoriza a majoração da honorária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da embargada e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida em 10/05/2016, a qual julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo INSS. Condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC.

O INSS, em suas razões de apelação, postula a reforma da sentença para que seja reconhecido o excesso de execução, pois a embargada, no cálculo das parcelas vencidas, não descontou os valores referentes à aposentadoria por invalidez nos meses em que trabalhou.

Já a parte credora postula a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor.

Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte credora.

É o relatório.

Trata-se de embargos à execução propostos pelo INSS em que se requer seja reconhecido o excesso de execução, pois a embargada, no cálculo das parcelas vencidas, não descontou os valores referentes à aposentadoria por invalidez nos meses em que trabalhou.

Não assiste razão ao INSS, contudo.

No processo de conhecimento, foi reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença em 16/04/2006 (fl. 134 dos autos nº 053/1.14.0003285-8). Eventual atividade laboral exercida pelo segurado foi motivada pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência, tendo em vista que não foi devidamente amparada pela Previdência Social. Logo, não há se falar em desconto dos valores relativos aos meses em que o requerente laborou. Nesse sentido:

No tocante aos honorários advocatícios, entendo assistir razão à embargada, devendo haver a majoração dos mesmos para que correspondam ao benefício econômico obtido pela parte. Destarte, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Ademais, desprovido o recurso voluntário do INSS e apresentadas contrarrazões pela parte autora, majoro em 5% os honorários advocatícios de sucumbência fixados, à vista do disposto no art. 85, § 11º, do CPC e consoante sedimentada jurisprudência desta 5ª Turma.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da embargada e negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 537, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.