PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0001973-21.2017.4.04.9999

1. A finalidade da aplicação da multa diária é inibir procedimentos protelatórios no processo.

2. A fixação do valor das astreintes possui caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial.

3. Situação fática a refletir a hipótese do § 11º do artigo 85 do CPC, o que autoriza a majoração da honorária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em 09/01/2017, a qual julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo INSS. Condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, esses fixados em R$ 600,00, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC.

Em suas razões recursais, a Autarquia postula a reforma da sentença, pugnando pela anulação ou diminuição da multa diária cominada na decisão de fls. 81-82 dos autos em apenso.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Trata-se de embargos à execução propostos pelo INSS em face de Rudiberto Viebrantz, em que se requer a anulação ou diminuição da multa (astreintes) cominada na decisão de fls. 81-82 dos autos em apenso. Tal decisão determinou ao INSS que restabelecesse o benefício de auxílio-doença do autor (ora embargado) no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, o que resultou em um débito de R$ 3.400,00.

Não assiste razão ao INSS, contudo.

A finalidade da aplicação da multa diária é inibir procedimento protelatório no processo: o descumprimento da respectiva determinação judicial. A fixação do valor das astreintes deve possuir caráter pedagógico e coercitivo para quem descumpre a ordem judicial previdenciária, considerando que o bem jurídico tutelado de forma imediata é o respeito à ordem judicial.

In casu, a multa foi fixada em conformidade com o art. 537, caput, do CPC, não havendo falar em desproporcionalidade, restando mantida, por conseguinte, a sentença.

Desprovido o recurso voluntário do INSS e apresentadas contrarrazões pela parte autora, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença para o patamar de R$ 800,00, à vista do disposto no art. 85, § 11º, do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/11/2017, na seqüência 523, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.