PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. TRF4. 0013630-57.2012.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios, outorgando-lhes efeitos infringentes para retificar a DIB para 02.9.2008, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adão Derli Cavalheiro Barcellos reitera pedido de correção de erro material no cômputo do tempo de contribuição, alegando que apenas o acréscimo correspondente à especialidade do período de 01/6/1970 a 27/6/1972 é discutido na rescisória e deve ser excluído do cômputo total (9 meses e 18 dias), não o tempo comum. Sustenta que "partindo do acórdão rescindendo, assim como entende esta Corte, o segurado atingia o tempo de 33 anos, 5 meses e 21 dias de tempo de contribuição na DER de 05/02/2007. Excluindo apenas a conversão de especial em comum do período de 01/07/1970 a 27/06/1972, concluímos que deve ser retirado do tempo total 09 meses e 18 dias." Assim sendo, o segurado atingiria na DER 32 anos, 8 meses e 3 dias e necessitaria 8 meses e 20 dias para cumprir o pedágio, razão por que a DER, fixada em 16/01/2011, deve ser alterada para 25/10/2007.

A postulação foi recebida como embargos de declaração e, frente a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios, foi intimada a autarquia previdenciária, transcorrido in albis o prazo para manifestação.

É o relatório.

Preliminarmente, procedo aos esclarecimentos devidos:

a) o tempo de contribuição de 33 anos, 5 meses e 21 dias mencionado, refere-se ao total que foi reconhecido no acórdão impugnado antes da rescisão. Tendo em vista que o INSS apontou diversos erros na contagem do acórdão rescindendo e que este não se fez acompanhar de tabela demonstrativa do tempo considerado, para o fim de apurar os alegados erros, procedeu-se à contabilização do tempo conforme o voto condutor, concluindo-se que a decisão judicial reconhecera 7 anos, 7 meses e 26 dias de tempo de contribuição, os quais, somados ao período reconhecido na via administrativa - 25 anos, 9 meses e 25 dias - perfazem 33 anos, 5 meses e 21 dias. Esta conclusão foi mapeada na tabela juntada na fl. 349 dos autos e assim constou no voto condutor do acórdão da presente rescisória, (fl. 340-v):

b) o acórdão foi rescindido para o fim de excluir o acréscimo da conversão do tempo especial em comum no intervalo entre 01/7/1970 a 27/06/1972, correspondendo a 9 meses e 17 dias.

Quanto a este aspecto, ficou assim consignado no voto: "Presente a hipótese do art. 485, rescinde-se o acórdão para excluir do cômputo do tempo de contribuição o intervalo de 01/07/1970 a 27/06/1972, totalizando o réu até a DER em 05/02/2007: (...)", redação que pode ter levado o segurado a concluir que o tempo comum no mencionado interregno foi integralmente excluído. No entanto, no Voto Complementar da fl. 353, é possível verificar que apenas o acréscimo decorrente da conversão pelo fator 1,4 foi excluído, tanto assim que figuram na tabela os 2 anos e 27 dias de contribuição referentes ao tempo comum entre 01/6/1970 a 27/6/1972.

Importante referir que, uma vez efetuado o novo julgamento da remessa oficial, por força do juízo rescisório, houve a revisão do todo o tempo de contribuição postulado nos autos, à luz do que deferido no juízo de 1ª Instância e na via administrativa e do quanto decidido na própria ação rescisória, resumido na tabela apresentada no Voto Complementar a partir da qual foi analisado o direito à aposentadoria pretendida pelo segurado.

Pelos argumentos expendidos na petição em apreço, resta evidente que o requerente não atentou para o Voto Complementar da fl. 535; por outro lado, o Voto Complementar limitou-se a apresentar tabela retificadora do tempo de contribuição - com cálculo mais benéfico para o segurado - sem fazer a devida retificação no texto do voto original o que ora se impõe, a bem de esclarecer o julgado.

Assim, agrega-se ao voto o seguinte excerto:

"Com base no tempo de contribuição apurado, retifica-se a parte do voto (fl. 343) onde constou

para que conste:

Refeitos os cálculos do pedágio, a contar das alterações acima explanadas, o segurado implementa os requisitos para aposentadoria integral em 02.9.2008, retificando-se a DIB para essa data.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos declaratórios, outorgando-lhes efeitos infringentes para retificar a DIB para a data de 02.9.2008.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OUTORGANDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA RETIFICAR A DIB PARA A DATA DE 02.9.2008.