PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA CITRA PETITA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, receber os embargos de declaração da parte autora como agravo regimental, e, de oficio, anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, anulando, em consequência, as decisões desta Corte (monocrática e regimental), restando prejudicados o agravo regimental da parte autora e os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURO PSCHEIDT da decisão que negou seguimento ao apelo da autarquia, mantendo a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao reajuste de seu benefício pelos novos tetos previstos na EC nº 20/1998 e EC nº 41/2003. Em suas razões, alegou ter havido omissão quanto à aplicação do artigo 26 da Lei nº 8.870/94, conforme expressamente requerido na inicial, devendo ser esclarecido se deve ser levado em consideração a média dos salários de contribuição, como determina a Lei, ou então o salário-de-benefício.

O INSS opôs embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto, invocando a necessidade de pronunciamento expresso quanto à matéria constitucional pertinente, para fins de prequestionamento, quais sejam, os artigos 102, caput e alínea "l" e 195, §5º, da CF/88.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

Inicialmente, considerando que o que pretende o autor é a reforma da decisão embargada, em atenção ao princípio da fungibilidade, conheço dos embargos de declaração como agravo regimental.

Superada a questão, passo à análise dos argumentos recursais.

Do exame dos autos, verifico que o autor objetiva a revisão de seu benefício previdenciário, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial e devidamente reajustada, nos seguintes termos (evento1, INIC1):

No entanto, a sentença apelada limitou-se analisar a questão da incidência dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, sendo forçoso concluir, portanto, que a sentença incorreu em julgamento citra petita, violando o disposto no art. 460 do CPC/73, verbis:

Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença que não analisou completamente o pedido deduzido na inicial, a fim de que outra sentença seja prolatada pelo juízo de origem com o exame de todos os pedidos formulados pelo autor. Nesse sentido cito os recentes precedentes:

Ante o exposto, voto por receber os embargos de declaração da parte autora como agravo regimental, e, de oficio, anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida com apreciação integral da pretensão veiculada na petição inicial, anulando, em consequência, as decisões desta Corte (monocrática e regimental), restando prejudicados o agravo regimental da parte autora e os embargos de declaração do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 399, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO AGRAVO REGIMENTAL, E, DE OFICIO, ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM APRECIAÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, ANULANDO, EM CONSEQUÊNCIA, AS DECISÕES DESTA CORTE (MONOCRÁTICA E REGIMENTAL), RESTANDO PREJUDICADOS O AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.