PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DESDE A DER. TRF4. 5010520-66.2012.4.04.7112...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DESDE A DER.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição, reconhecendo como devidas as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante alega que há contradição no acórdão, à medida que o benefício de aposentadoria especial foi concedido desde a DER, mas constou que o pagamento das parcelas vencidas deveria ocorrer desde o ajuizamento da ação, sem nenhuma justificativa para tanto. Pede seja sanada a contradição para lhe assegurar o pagamento do benefício desde a DER.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Assiste razão ao embargante, pois o benefício foi concedido desde a data do requerimento administrativo e o pagamento das parcelas vencidas deve ocorrer desde a DER. Nesse sentido cito trecho da fundamentação lançada no voto condutor, a qual não deixa dúvidas sobre o direito do segurado a receber as parcelas vencidas desde a DER:

Assim, devem ser providos os embargos de declaração para sanar a contradição, de modo que as parcelas vencidas devem ser pagas desde a data do requerimento administrativo.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição, reconhecendo como devidas as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2159, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, RECONHECENDO COMO DEVIDAS AS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.