EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018958-62.2021.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001507-93.2020.8.24.0056/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE: DALIRIA DE SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO: THIAGO BUCHWEITZ ZILIO
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por DALIRIA DE SOUZA RIBEIRO em face de acórdão desta Turma, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de execução de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, o pagamento do valor devido dá-se por meio de precatório.
2. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que se realiza pela via do precatório quando não houver impugnação.
3. Agravo de instrumento improvido.
A embargante alega a existência de contradição e de omissão no julgado.
Afirma que, em momento algum, buscou a fixação de honorários sobre os valores requisitados pela via do precatório. Aduz que a sua pretensão limita-se à fixação de honorários advocatícios sobre a parte dos valores que foram requisitados através de RPV.
Requer, suprindo a omissão da decisão, fixar honorários para a fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% a 20% sobre o valor do proveito econômico da demanda que será requisitado via R.P.V, na forma do art. 85, §§1º e 3º, do CPC.
Intimado, o INSS não se manifestou.
É o relatório.
VOTO
O voto condutor do acórdão expressamente consignou:
Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que a parte exequente objetiva perceber R$ 92.659,15, a título de principal corrigido, mais os honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento (R$ 9.265,92).
Na decisão inicial (evento 1 - OUT2 - fls. 57/58), assim constou:
São devidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico referente à fase de cumprimento, salvo em se tratando de cobrança de montante que enseje expedição de precatório e a Fazenda Pública não apresentar impugnação, conforme art. 85, § 1º e 7º, do CPC. (Grifei.)
O INSS não apresentou impugnação.
Os valores foram requisitados por meio de precatório e de RPV (evento 1 - OUT2 - fl. 62).
A parte ora agravante (evento 1 - OUT2 - fl. 72) requereu seja expedida nova requisição de pagamento quanto a este especial, no valor de R$ 926,59 (Data-base 06/2020), o que corresponde a 10% do proveito econômico referente à fase de cumprimento, sobre a parcela que ensejou a expedição de requisição de pequeno valor.
Sobreveio a decisão agravada, que indeferiu esse pedido (evento 1 - OUT2 - fl. 80).
Pois bem.
Em se tratando de execução de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos (portanto, que se realiza por meio de precatório) e que não foi objeto de impugnação, não é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.
Confira-se, a propósito, o teor do artigo 85 do Código de Processo Civil:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
(...)
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
(...)
Ora, quando o débito deve ser saldado através de precatório, ainda que não haja divergência entre as partes, o Instituto Nacional do Seguro Social não dispõe de meios para efetuar o pagamento de forma expedita, ante o imperativo constitucional de inscrição da dívida no orçamento da União (artigo 100 da CF). Por essa razão, a Fazenda Pública não deve ser penalizada com condenação ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado, consoante dispõe o § 7º do artigo 85 do CPC. Em casos tais, a demora decorre do cumprimento da regra constitucional e não da inércia do devedor, e o adimplemento da obrigação se dá independentemente do trabalho do patrono do credor.
Assim sendo, resta mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
Com razão a embargante.
A parte agravante, com efeito, discute especificamente a incidência de honorários (fase de execução) sobre a parcela devida a título de honorários de sucumbência (fase de conhecimento), a ser paga por RPV, quando o principal realiza-se por precatório.
Em casos como o presente, o que há, na verdade, são cumprimentos de sentença cumulados, relativos a parcelas autônomas, a saber: o crédito do autor da ação (sujeito a precatório) e os honorários de sucumbência, pertencentes ao advogado (sujeito à RPV).
Afora isso, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários na execução de sentença, ainda que o crédito exequendo se refira aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, sem que isso implique bis in idem, por se tratar de etapas processuais distintas.
A pretensão da agravante, ademais, encontra amparo em precedentes deste Tribunal.
Transcrevem-se, a título de exemplo, as seguintes ementas:
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. "EXECUÇÃO INVERTIDA" QUANDO AO CRÉDITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O exequente concordou com o cálculo do INSS quanto ao crédito principal, discordando apenas do valor a título de honorários da fase cognitiva. Logo, houve "execução invertida" em relação ao crédito principal (sujeito a pagamento por meio de precatório), não cabendo a oneração do INSS em honorários executivos. 2. No tocante ao valor exequendo a ser pago por RPV (honorários advocatícios da fase cognitiva), cabe a condenação do INSS ao pagamento de honorários a teor dos §§ 1º, 3º e 7º do art. 85 do CPC. (TRF4, AG 5007668-50.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 08/06/2021)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO VIA RPV. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. Os honorários advocatícios não constituem parcela integrante do valor principal (precatório) devido ao credor para fins de classificação do requisitório, sendo expedida requisição própria para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária, conforme o disposto no art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB). Nessa hipótese, portanto, tratando-se de parcelas autônomas, inexiste impedimento da execução de honorários sucumbenciais pagos por meio de RPV, destacados do crédito principal, este sujeito a pagamento por precatório. 3. Inexiste bis in idem no arbitramento de honorários advocatícios em execução de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto referentes a fases diversas. Precedentes. (TRF4, AG 5003661-15.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 27/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DA FASE DE CONHECIMENTO PROCESSADA POR RPV E MESMO QUE O PRINCIPAL SEJA PAGO MEDIANTE PRECATÓRIO. 1. O direito a novos honorários na fase de cumprimento decorre da necessidade de remunerar o trabalho do advogado diante da resistência, concreta ou presumida, da Fazenda em adimplir a obrigação. 2. É possível fixar honorários de sucumbência em cumprimento de sentença que se processa mediante RPV para cobrança da verba honorária arbitrada em processo de conhecimento, sem implicar bis in idem, considerando que são fases distintas do processo e mesmo que o principal seja pago mediante precatório. Precedentes. (TRF4, AG 5035760-72.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/11/2020)
PREVIDENCIÁRIO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PARA FASE EXECUTIVA, DÉBITO PRINCIPAL SUJEITO À PRECATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SUJEITO À RPV. 1, Em que pese o Código de Processo Civil preveja a fixação de honorários no cumprimento de sentença sujeito à precatório objeto de impugnação, a situação dos autos enseja tratamento diverso, uma vez que, por ocasião da impugnação, não havia a conclusão acerca do julgamento relacionado ao Tema 810 por parte do STF, o que ocorreu somente com o julgamento dos embargos de declaração, em 03/10/2019. 2. A impugnação do INSS deu-se apenas em face do descumprimento por parte do exequente do determinado no título judicial, pois deu início ao cumprimento do julgado utilizando índice de atualização diverso do estipulado, de forma que descabida a fixação de honorários para a fase executiva ainda que rejeitada a impugnação. 3. Quando o cumprimento de sentença é realizado pela via da requisição de pequeno valor, eles são devidos, independente da existência de impugnação. 4. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é cabível o arbitramento de honorários na execução de sentença, ainda que o crédito exequendo se refira aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, sem que isso implique bis in idem, por se tratar de etapas processuais distintas. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5053050-37.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 09/06/2020)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO POR RPV. NOVOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na execução de honorários sucumbenciais pagos por meio de RPV, destacados do crédito principal, este sujeito a pagamento por precatório, é cabível a fixação de nova verba honorária, que, na esteira de pacífica jurisprudência do STJ, não implica bis in idem, por se tratar de fase processual distinta. (TRF4, AG 5009815-83.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/05/2020)
No caso específico dos autos, acórdão deste Tribunal (AC nº 5015706-66.2017.4.04.9999) concedeu à autora/embargante aposentadoria rural por idade.
Com o trânsito em julgado (evento 1 - OUT2 - fl. 54), o processo retornou à origem, onde as partes foram intimadas (evento 1 - OUT2 - fl. 36).
O prazo para que o INSS efetuasse o cumprimento voluntário do julgado encerrou-se em 25/06/2020 (evento 1 - OUT2 - fl. 36).
O cumprimento de sentença foi ajuizado em 30/06/2020 (evento 1 - OUT2 - fl. 2).
Dessa forma, o INSS teve a oportunidade de apresentar os cálculos de liquidação ("execução invertida").
Nesse contexto, não há empecilho à incidência dos honorários executivos sobre os honorários sucumbenciais (R$ 9.265,92), os quais são fixados, desde já, em 10% sobre esse montante.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5018958-62.2021.4.04.0000/SC
RELATORA: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
AGRAVANTE: DALIRIA DE SOUZA RIBEIRO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO-VISTA
A embargante discute a incidência de honorários de execução sobre a parcela devida a título de honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, pleito que, em recentes julgados, restou rechaçado por este Colegiado (v.g. AG 5003192-03.2020.4.04.0000, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julg. 20/8/2020; AG 5044717-96.2019.4.04.0000, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julg. 18/2/2020).
Todavia, observa-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou orientação diversa, a teor dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. ANS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC 2015. OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS.ORIUNDOS DE FASES DIVERSAS DO PROCESSO. NO CASO NÃO É POSSÍVEL NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MESMA FASE PROCESSUAL. BIS IN IDEM.I - O recurso tem origem no agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra a decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor do cumprimento de sentença, na qual ela foi condenada a pagar honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da execução fiscal estipulados na sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela executada. II - A decisão determinou a intimação da ANS para apresentar impugnação do cumprimento de sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado. A ANS interpôs agravo de instrumento pretendendo que fosse afastada a condenação em honorários ao patrono da exequente, por configurar bis in idem. III - O Tribunal a quo deu provimento ao agravo para afastar a condenação dos honorários advocatícios na execução da sentença. (...) VIII - A respeito dos honorários advocatícios fixados no cumprimento da sentença de honorários advocatícios fixados na execução fiscal, o Tribunal a quo assim concluiu: "Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, passou-se a aceitar o cabimento da fixação de honorários sobre honorários, desde que oriundos de fases diversas do processo, não havendo que se falar em 'bis in idem'. Contudo, no caso dos autos, não é possível nova fixação de honorários, pois arbitrados sobre honorários advocatícios estabelecidos na mesma faseprocessual." IX - Esta Corte tem o entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios na execução dos próprios honorários, se estes forem referentes ao processo de conhecimento. Não é o que ocorre no presente caso. A execução de fls. 192-193 (apenso 2) refere-se a honorários de 5% fixados pela sentença que acolheu a exceção de pré-executividade {R$ 12.978,52 (doze mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos)}. O despacho de fls. 205-206 (apenso 2) fixa honorários de 10% sobre o valor daquela execução, atuando, portanto, em bis in idem. X - Confira-se: EDcl no REsp n. 1.648.905/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019; AgIntno REsp n. 1.528.264/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,Primeira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019; REsp n.1.789.982/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgadoem 2/4/2019, DJe 23/4/2019.XI - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1807917/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 28/10/2020)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. O Recurso Especial foi provido por esta Segunda Turma, porquanto pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é cabível o arbitramento de honorários na execução de sentença, ainda que o crédito exequendo se refira aos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, sem que isso implique bis in idem, por se tratar de etapas processuais distintas. 2. Tendo em vista que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador ante as circunstâncias fáticas presentes nos autos, devem os autos retornar à origem para a fixação de tais valores. 3. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para que, de acordo com a conclusão aqui adotada, fixe os valores que entender devidos a título de verba honorária na execução dos próprios honorários. (STJ, 2ªTurma, EDcl no REsp n. 1.648.905/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/11/2019.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE BIS IN IDEM, PORQUANTO SE REFEREM À FASE DIVERSA DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento desta Corte Superior a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução dos próprios honorários, desde que não se refiram à mesma fase procedimental, visto que ensejaria indiscutível bis in idem. Nesse sentido: REsp. 1.659.466/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.6.2017. 2. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.528.264/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/6/2019.)
Em sendo assim, encontrando a pretensão do exequente amparo uníssono na atual jurisprudência da Corte Superior - assentada no sentido de que eventual bis in idem somente ocorreria se a fixação da verba honorária se desse na mesma fase processual (situação diversa da que se trata nos presentes autos) -, mostra-se admissível a fixação da verba na espécie, tendo por finalidade remunerar o trabalho do causídico na busca da efetiva obtenção do crédito reconhecido no título judicial exequendo.
Ante o exposto, acompanhando o eminente Relator, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5018958-62.2021.4.04.0000/SC
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001507-93.2020.8.24.0056/SC
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
EMBARGANTE: DALIRIA DE SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO: THIAGO BUCHWEITZ ZILIO
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. EFEITOS INFRINGENTES. agravo de instrumento provido.
1. Na execução de honorários sucumbenciais pagos por meio de RPV, ainda que o crédito principal esteja sujeito a pagamento por precatório, é cabível a fixação de nova verba honorária. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, ao sanar a contradição/omissão do julgado, dar provimento ao agravo de instrumento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de outubro de 2021.
Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002746918v5 e do código CRC c1641ceb.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 A 30/08/2021
Agravo de Instrumento Nº 5018958-62.2021.4.04.0000/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: DALIRIA DE SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS BROLEZE (OAB SC011143)
ADVOGADO: THIAGO BUCHWEITZ ZILIO
ADVOGADO: JOSE EMILIO BOGONI
ADVOGADO: LUIZ CARLOS SABADIN
ADVOGADO: RODRIGO LUIS BROLEZE
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/08/2021, às 00:00, a 30/08/2021, às 16:00, na sequência 1116, disponibilizada no DE de 12/08/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL CELSO KIPPER. AGUARDA O DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Pedido Vista: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Pedido de Vista - GAB. 92 (Des. Federal CELSO KIPPER) - Desembargador Federal CELSO KIPPER.
Pedido de Vista
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2021 A 08/10/2021
Agravo de Instrumento Nº 5018958-62.2021.4.04.0000/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: DALIRIA DE SOUZA RIBEIRO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS BROLEZE (OAB SC011143)
ADVOGADO: THIAGO BUCHWEITZ ZILIO
ADVOGADO: JOSE EMILIO BOGONI
ADVOGADO: LUIZ CARLOS SABADIN
ADVOGADO: RODRIGO LUIS BROLEZE
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2021, às 00:00, a 08/10/2021, às 16:00, na sequência 626, disponibilizada no DE de 22/09/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL ELIANA PAGGIARIN MARINHO ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ NO MESMO SENTIDO, A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
VOTANTE: Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Conferência de autenticidade emitida em 24/10/2021 04:00:59.