PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

O embargante requer seja esclarecido o julgado no que concerne ao fato de que, na DER, a parte detinha 33 anos, 1 mês e 3 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a aposentadoria, já que aos filiados ao RGPS em 2010 não havia possibilidade de aposentadoria proporcional.

 

Não conhecidos os declaratórios, porquanto atendida a integralidade da pretensão da autarquia previdenciária nos infringentes, foi interposto recurso especial, ao qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento, determinando o exame da matéria articulada no recurso.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de acórdãos publicados a contar do dia 18/03/2016.

 

Nos termos do acórdão recorrido, a divergência estabeleceu-se em relação ao cálculo da RMI, tendo em vista a data de filiação do segurado ao RGPS. Isto porque, segundo consignado pelo Relator, "a contagem recíproca do tempo de serviço do regime próprio ao RGPS tem por efeito permitir que se verifique ter ocorrido o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício até 07.5.1991", quando o segurado computara mais de 33 anos de tempo de serviço. Resta claro, assim, que o direito à aposentadoria foi reconhecido com base na legislação vigente à data em que implementados os pressupostos legais, considerada a contagem recíproca de tempo de serviço.

 

No voto vencido, que deve prevalecer nos termos do recurso interposto pelo embargante, o Des. Federal Celso Kipper, também admitiu a possibilidade de aposentadoria; todavia, "somente com o cálculo em 31-8-2000 (DER), com os critérios vigentes nesta data", uma vez que a filiação ao RGPS ocorreu apenas em julho de 2000. Esta a única discordância em relação ao voto condutor do acórdão, tanto assim que S. Excelência expressamente acompanhou o relator "no tocante aos consectários, bem como na determinação de cumprimento imediato do acórdão".

 

Vê-se que o embargante pretende reabrir discussão acerca dos fundamentos do julgado quanto direito ao benefício, matéria que refoge ao âmbito da infringência, porquanto, no tópico, o julgamento foi unânime.

 

Havendo desacordo parcial, os embargos infringentes são restritos à matéria objeto da divergência, consoante o art. 530 do CPC, a qual delimita o alcance do efeito devolutivo do recurso e, por extensão dos limites de apreciação dos embargos declaratórios, cabendo alusão à Súmula 354 do Supremo Tribunal Federal: "Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação."

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos declaratórios.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2016, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2016, na seqüência 131, disponibilizada no DE de 09/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/08/2016, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 14/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS.