PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1. 022 DO NCPC...

1. Sendo 10% (dez por cento) o percentual correto da verba honorária, deve ser sanado o erro material constante à fl. 111.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Quinta Turma que, por unanimidade, reformou a sentença para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo, transformado em aposentadoria por invalidez a contar da data da perícia médica judicial.  

Em suas razões recursais, aduz a autora, primeiramente, haver erro material contido no acórdão (art. 1.022, III, CPC), uma vez que da decisão constou:

Requer, assim, seja sanado o erro material apontado e esclarecido o percentual devido a título de honorários advocatícios.

Alega, ademais, que a decisão não faz menção aos fundamentos determinantes que identificam o caso concreto aos precedentes que geraram a Súmula 76 do TRF4, tampouco às razões pelas quais o caso se ajustaria a ela. Portanto, sendo omisso o acórdão, deverá ser complementado.

Em suma, a parte autora pede o provimento dos presentes embargos declaratórios para:

1- sanar erro material e esclarecer a alíquota devida a título de honorários advocatícios;

2- garantir vigência ao art. 85, §3º, do CPC, suprir a omissão apontada na forma da fundamentação e, nesta medida, reconhecer a superação e afastar a incidência da Súmula 76 deste Tribunal (e nº 111 do STJ), fixando-se honorários advocatícios em percentual sobre o valor total da condenação a ser apurado na fase de liquidação.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Tenho que o presente recurso merece provimento em parte.

De fato, verifica-se a existência de erro material a ser sanado. O percentual da verba honorária, no caso, é de 10%. Logo, conforme se depreende da fl. 111, o numeral está incorreto, devendo ser corrigido para que conste 10% em vez de 15%, de acordo com o valor escrito por extenso entre parênteses.

Por outro lado, a despeito da argumentação invocada pela Embargante, não há omissão a ser sanada na hipótese, requisito este indispensável à interposição dos embargos de declaração.

Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, segundo o art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73). A discordância da parte quanto às razões adotadas pelos julgadores não se confunde com ausência de motivação do decisum. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses da recorrente. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia (STJ - RESP nº 852.244, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 04.10.2010).

As razões da parte embargante não lograram provar a existência de omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha o pronunciamento, pois buscam rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita.

De fato, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração, a ampliação e a complementação dos fundamentos do apelo extremo (...). (STF - ED em AgR em AI nº 177.313, Relator Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 18/06/1996).

Necessário anotar que a omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação. A contradição passível de embargos é a contradição interna, entre dois ou mais fundamentos do próprio acórdão embargado, e não entre os fundamentos deste e um diploma normativo ou outro elemento externo. (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008).

Portanto, a pretexto de declaração pretende a parte embargante atribuir sem a motivação adequada efeitos modificativos ao julgado, o que, como visto supra, não se pode admitir.

Vale ressaltar que a Turma não é obrigada a abordar todos os temas levantados pelas partes, mas somente aqueles que considere de importância para o adequado julgamento do feito. A jurisprudência comporta-se no mesmo sentido:

Portanto, a reapreciação da matéria objeto da ação somente pode ser efetuada pela utilização da via recursal adequada.

O prequestionamento numérico, por sua vez, é tido pelas Cortes Superiores como despropositado. O debate dos temas no julgado é que permite o acesso às instâncias superiores, não a mera citação de dispositivos legais ou constitucionais.

Veja-se o entendimento do Excelso Pretório a respeito:

De qualquer modo, registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Quanto à pretensão de revisar a base de cálculo da verba honorária, cabe explicitar que a Súmula nº 76 desta Corte refere expressamente que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. (DJ - Seção 2, de 02-02-2006, p. 524).

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, conforme fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.