PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DA DIB NA DER. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. TRF4. 0011418-34.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor contra acórdão desta Quinta Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento aos apelos e à remessa oficial, determinando, ainda, a implantação do benefício, nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, o autor acusa omissão no julgado quanto ao pedido de fixação da DIB na DER em 19/07/2013, conforme requerido. Requer, pois, sejam acolhidos os embargos para o fim de fixar a DIB na DER, mantendo os demais termos do acórdão.

Determinada a intimação do INSS para manifestar-se sobre as alegações contidas nos embargos, nada requereu.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

Assiste razão ao embargante.

Com efeito, a afirmação do perito sobre o suposto período em gozo de auxílio-doença pelo autor, induziu em erro o juízo de primeiro grau e acabou resultando na fixação de DIB diferente da postulada, a qual restou mantida no acórdão embargado.

Desta feita, revendo o conjunto probatório dos autos, entendo por bem acolher os embargos declaratórios do autor para o fim de fixar a DIB na DER 19/07/2013, conforme postulado, modificando-se, por conseguinte, o montante das parcelas devidas e, consequentemente, dos consectários legais.

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.