PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ERRO MATERIAL SANADO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES...

3. Os embargos do INSS merecem ser desacolhidos, uma vez que tendo o autor atingido o tempo necessário à concessão do benefício na modalidade integral, não há falar em cumprimento do pedágio.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material existente no julgado, sem a atribuição de efeitos infringentes, e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta e. Seção proferido nos seguintes termos:

 

O embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso em relação à necessidade do cumprimento do pedágio, eis que, mantendo a sentença de 1º grau, determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (13.01.2010), reconhecendo ter sido comprovado um total de 30 anos, 1 mês e 25 dias de tempo de serviço. Contudo, deixou de se manifestar quanto à necessidade de cumprimento do pedágio de 40% do tempo de serviço faltante em 16.12.1998 para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme expressa previsão do art. 9º da EC 20/98. Requer, ainda, haja pronunciamento quanto à aplicação da Lei 11.960/09. Pugna pelo acolhimento dos embargos com o prequestionamento da matéria (Evento 64).

 

É o relatório. 

 

Peço dia.

 

 

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

 

No caso vertente, o embargante sustenta a ocorrência de omissão em relação ao cumprimento do pedágio, eis que consoante constou na decisão embargada, o autor conta com 30 anos, 01 mês e 25 dias de tempo de serviço/contribuição, sendo necessário, portanto, a análise do cumprimento do alegado pedágio.

 

Inicialmente, compulsando os autos verifico, de ofício, a ocorrência de erro material no que tange à contagem do tempo de serviço/contribuição do embargado. Explico.

 

Somando-se o labor urbano reconhecido em sentença, também mantido em segundo grau (17 anos, 09 meses e 11 dias) ao labor rural reconhecido judicialmente de 31-12-1966 a 31-12-1986 (20 anos e 16 dias de tempo de serviço), chega-se a 37 anos, 09 meses e 27 dias de tempo de serviço/contribuição, e não a 30 anos, 01 mês e 25 dias, conforme constou no acordão embargado.

 

Ou seja, o labor rural reconhecido (31-12-1966 a 31-12-1986) totaliza 20 (vinte) anos e 16 (dezesseis) dias de tempo rural, e não 12 (doze) anos e 08 (oito) meses, conforme constou no voto condutor.

 

Desse modo, corrijo, de ofício, o erro material no que tange à contagem do tempo de serviço e retifico o voto condutor para que conste que o autor perfaz 37 anos, 09 meses e 27 dias de tempo de serviço, e não 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e  25 (vinte e cinco) dias.

 

Destaco que tal erro material não implica na atribuição de efeitos infringentes ao julgado, notadamente pelo fato de que se trata de mero erro de cálculo que não afeta no resultado do julgamento, uma vez que o voto foi no sentido de manter a concessão do benefício de aposentadoria na modalidade integral, desde a DER. 

 

A partir do exposto, chega-se a conclusão que os embargos do INSS merecem ser desacolhidos, uma vez que tendo o autor atingido o tempo necessário à concessão do benefício na modalidade integral, não há falar em cumprimento do pedágio.

 

Os embargos, portanto, merecem desprovimento.

 

Por fim, a matéria relativa aos consecários já foi analisada por ocasião do julgamento, de modo que não há maiores digressões.

 

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de, corrigir, de ofício, erro material existente no julgado, sem a atribuição de efeitos infringentes, e negar provimento aos embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 616, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.