PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ERRO MATERIAL SANADO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES...

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material constante no voto condutor, devendo ser extirpado do voto o ponto em que consta que o reconhecimento do labor rural deve ser limitado a 08-10-1978, uma vez que a parte autora completou doze anos em 08-10-1976, e não em 1978.

3. Embora não tenha sido mencionado no voto condutor a existência das notas fiscais em nome do cônjugue da requerente, datadas de 1986-1987, 1992-1993, tais notas não são aptas a comprovar o exercício do labor rural da parte autora, notadamente pelo fato de que todas as certidões acostadas, consoante destacado no voto, indicam que o marido da autora exercia a profissão de comerciante ou de técnico agropecuário, e não de lavrador/trabalhador rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para corrigir o erro material existente no julgado, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta e. Seção proferido nos seguintes termos:

 

A embargante, inicialmente, sustenta a ocorrência de erro material no julgado, pois o Nobre Desembargador, equivocadamente, mencionou que a embargante completou 12 anos de idade em 1978, quando na realidade completou no ano de 1976. Assevera que o acórdão embargado equivocou-se ao não analisar os documentos rurais constantes no procedimento administrativo, razão pela qual requer a apreciação de todos os documentos acostados aos autos. Pugna pelo acolhimento dos embargos com o prequestionamento da matéria (Evento 76).

 

É o relatório. 

 

Peço dia.

 

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

 

No caso vertente, o embargante sustenta a ocorrência de erro material no julgado, afirmando que o nobre Desembargador Relator, equivocadamente, afirmou que a autora completou doze anos de idade no ano de 1978, quando na realidade foi em 1976.

De fato, assiste razão à autora, uma vez que a mesma nasceu no ano de 1964, tendo completado doze anos, portanto, em 1976.

Desse modo, acolho os embargos de declaração no ponto para corrigir o erro material constante no voto condutor, devendo ser extirpado do voto o ponto em que consta que o reconhecimento do labor rural deve ser limitado a 08-10-1978.

 

Destaco que tal erro material não implica na atribuição de efeitos infringentes ao julgado, notadamente pelo fato de o feito foi julgado improcedente, não implicando, portanto, na contagem de eventual tempo de serviço/contribuição reconhecido.

No que diz respeito à alegação de que não houve apreciação de toda documentação acostada, também não assiste razão à parte autora.

Isso porque, muito embora não tenha sido mencionado no voto condutor a existência das notas fiscais em nome do cônjugue da requerente, datadas de 1986-1987, 1992-1993, tais notas não são aptas a comprovar o exercício do labor rural da parte autora, notadamente pelo fato de que todas as certidões acostadas, consoante destacado no voto, indicam que o marido da autora exercia a profissão de comerciante ou de técnico agropecuário, e não de lavrador ou de trabalhador rural.

Logo, por tal razão os embargos merecem desacolhimento no ponto.

 

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para corrigir o erro material existente no julgado, sem a atribuição de efeitos infringentes.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 667, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.