PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO SANADA. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO 1. 025 DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma Suplementar do PR/TRF4ª Região, que restou assim ementado :

 

 

Sustenta o INSS que o acórdão embargado é omisso quanto à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, conforme prevê o artigo 109, §3º, da Constituição Federal e o artigo 129, II, da Lei nº 8.213/91, pois se trata na espécie de incapacidade decorrente de acidente do trabalho. Destaca que o nexo causal/concausal foi reconhecido expressamente pelo perito judicial, bem como pela autarquia, tendo em vista que o auxílio-acidente foi concedido como acidentário. No mais, pugna pelo prequestionamento da matéria.

 

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

 

Sustenta o ora embargante que o acórdão embargado é omisso quanto à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, conforme prevê o artigo 109, §3º, da Constituição Federal e o artigo 129, II, da Lei nº 8.213/91, pois se trata na espécie de incapacidade decorrente de acidente do trabalho.

A respeito da omissão alegada, com efeito, não houve manifestação no voto-condutor acerca da questão da competência ou incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda.

No caso, considerando as conclusões do laudo judicial, o autor está incapacitado para o trabalho, pois portador de Transtorno de disco lombar (CID M51.8), Artrose no ombro esquerdo e rotura tendínea (CID M75), Tendinite dos extensores do punho direito (CID M65.9). Também concluiu o senhor perito que o autor  '... Apresenta Incapacidade Laboral Total Permanente, onde as sequelas são totalmente impeditivas ao exercício de qualquer atividade profissional, não havendo possibilidades concretas de reabilitação, considerando as particularidades pessoais (idade, escolaridade, sócio-cultural), patológicas (limitação física, natureza e estágio da doença) e profissionais (experiência profissional) do periciado...'.

O artigo 19 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe:

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido durante o serviço prestado pelo autor, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

Portanto, quando as sequelas são decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena.  

Na hipótese em tela, o autor, como já referido, é portador de transtorno de disco lombar (CID M51.8), artrose no ombro esquerdo e rotura tendínea (CID M75), tendinite dos extensores do punho direito (CID M65.9), doenças. Tais doenças são advindas do próprio organismo de maneira degenerativa, sendo que mesmo a pessoa que não desenvolve as atividades do autor podem vir a ser portadores das moléstias referidas. E, ainda que o trabalho desenvolvido pelo autor tenha colaborado para o desenvolvimento ou mesmo intensificado tais doenças, o fato de ter sido concedido benefício previdenciário acidentário na via administrativa, por si só, não se presta a caracterizar que a natureza das lesões seja decorrente de acidente do trabalho. O perito referiu o nexo acidentário com base no fato de ter havido previamente a concessão de benefício previdenciário acidentário. Não houve uma análise ou exames mais aprofundados que levassem a conclusão das patologias serem decorrentes unicamente do trabalho que o autor desenvolvia (pedreiro).

 

Dessa forma, não há falar em incompetência da Justiça Federal.

 

No mais, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica mais nenhuma das hipóteses ensejadoras do presente recurso.

 

Isso porque o voto está devidamente fundamentado, tendo sido precisamente e exaustivamente examinadas as teses veiculadas. 

 

O que pretende a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria decidida, o que não é admissível nesta via recursal. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

 

Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pelos embargantes, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

 

 

Concludentemente, acolho em parte os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1484, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1384, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.