PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO. INDEVIDA A CONTAGEM COMO ATIVIDADE ESPECIAL. PREQUESTI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração somente para considerar prequestionada a matéria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

Alega que o voto condutor do acórdão encerra omissão quanto aos fundamentos para afastar o reconhecimento da atividade especial, nos períodos em que a parte autora percebeu benefício por incapacidade. Defende que a legislação previdenciária não restringe o reconhecimento da atividade especial apenas aos benefícios por incapacidade de natureza acidentária.

É o sucinto relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

O acórdão não contém a omissão apontada pela parte autora, pois foram expressamente consignadas as razões para não computar os períodos de benefício por incapacidade como atividade especial:

A inconformidade da parte autora com as razões de decidir expostas no acórdão não deve ser levantada em embargos de declaração, mas através do recurso especial ou extraordinário que entender cabível.

Quanto ao prequestionamento, resta perfectibilizado o acesso aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração somente para considerar prequestionada a matéria.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PARA CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA.