PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECLARADA PELO STJ. DECADÊNCIA. TRF4. 5008108-20.2011.4.04.7009...

1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso vertente, determinou o retorno dos autos a esta Corte para apreciação de questões suscitadas nos embargos de declaração rejeitados pela Turma.

2. Pedida a readequação da renda mensal do benefício aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, não é aplicável o prazo decadencial posto no art. 103 da LBPS, dado que tal revisão não se refere ao ato de concessão do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Sexta Turma que restou assim ementado:

Em sessão de julgamento realizada em 05-09-2012, a Turma rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS.

A Autarquia interpôs recurso extraordinário e recurso especial, que não foram admitidos por decisão da Vice-Presidência desta Corte.

Contra tais decisões o INSS interpôs agravos.

No STJ, o Relator, Ministro Humberto Martins, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a este Regional, a fim de se manifestar sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

No STF, o Relator, Ministro Roberto Barroso, conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Retornou o feito, pois, para julgamento.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no caso vertente, determinou o retorno dos autos a esta Corte para a reapreciação dos embargos declaratórios opostos pelo INSS, o que passo a fazer.

O embargante alega que o acórdão omitiu-se na análise da incidência dos arts. 5º, caput e XXXVI, e art. 201, § 1º, da CF, e 6º da LICC, além do art. 103, da Lei 8.213/91, para fins de reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício. Afirma que a lei pode fixar prazo decadencial após o nascimento do direito, com efeito imediato sobre as situações em curso.

O voto condutor do acórdão embargado assim dispõe:

Com efeito, o art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, nos seguintes termos:

Conquanto a questão da decadência tenha sido submetida à sistemática da Repercussão Geral, e o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16-10-2013, tenha entendido que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários também é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, que o instituiu, passando a contar a partir de 01-08-1997, na hipótese dos autos, concedido o benefício em 19-05-1990, o autor postulou a readequação da renda mensal aos novos limites de salário de contribuição estabelecidos pela EC n. 20/98 e pela EC n. 41/2003, revisão que não se refere ao ato de concessão do benefício, não se aplicando, portanto, o prazo decadencial posto no referido art. 103.

Nesse sentido já se pronunciou a Terceira Seção desta Corte, no precedente que recebeu a seguinte ementa:

Também nessa linha o precedente do STJ:

Releve-se, ainda, que, conquanto não tenha o acórdão embargado feito referência aos arts. 5º, caput e XXXVI, e art. 201, § 1º, da CF, e 6º da LICC, a decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou seja, declinar os dispositivos legais em que se apoia, e tampouco analisar todas as questões arguidas pelas partes, que não foram consideradas significativas para o deslinde da causa, bastando que deixe bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta. Nesse sentido: (STF, AgR-ED na Pet 4071-DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Eros Grau, DJe de 21-08-2009; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 908.187-SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 25-05-2010; STJ, EDcl no AgRg no Ag n. 120.0752-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 09-06-2010; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 962.622-PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 11-06-2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 896.87-SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25-05-2010, e STJ, AGA n. 405.264-SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ de 30-09-2002.

A pretensão do embargante, portanto, não é sanar omissões/contradições existentes no corpo do voto condutor, mas alcançar a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada, consoante assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, v. g.: STF, AgR-ED no AI n. 629.216-PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 01-07-2010; STF, AgR-ED no AI n. 737.787-PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 01-07-2010; STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 674.768-SC, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21-06-2010; STJ, EDcl no REsp n. 916.853-SP, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, DJe de 16-06-2010, e STJ, EDcl no REsp n. 965.310-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 10-06-2010.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM, TODAVIA, ALTERAR-LHE O RESULTADO.