PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA APOSENTADORIA POR IDADE. MATÉRIA ESTRANHA AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS para considerar prequestionada a matéria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração oposto pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma.

O INSS alega que o voto condutor do acórdão encerra omissões que devem ser sanadas. Alega que não foi abordada a necessidade de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, para fins de carência, conforme o REsp 1.354.908/SP. Defendeu haver contradição na fundamentação, ao referir a necessidade de início de prova material contemporânea ao período de atividade rural, mas ter reconhecido tempo de serviço rural com início de prova material totalmente extemporâneo, o que contraria entendimento firmado pelo STJ. Por fim, destaca que o acórdão nada referiu sobre o desempenho de atividade urbana do cônjuge, que compromete o regime de economia familiar no período de carência para aposentadoria por idade rural, conforme o STJ definiu no REsp 1.304.479/SP, representativo da controvérsia. Opõe os presentes embargos, inclusive, para fins de prequestionamento.

É o sucinto relatório.

 

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Com relação à necessidade de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento para preenchimento do período de carência da aposentadoria por idade, a matéria não se relaciona ao caso dos autos, em que fora analisado o reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e não para aposentadoria por idade. Logo, os embargos de declaração veiculam matéria estranha ao objeto do processo, não havendo omissão a ser sanada.

Quanto à alegada contradição na fundamentação, entre a exigência de início de prova material contemporânea e o reconhecimento do tempo de serviço rural com início de prova material extemporânea, destaco o trecho da fundamentação que evidencia a contemporaneidade do início de prova material:

É de clareza meridiana que o período controvertido é de 1970 a 1993, enquanto os documentos apresentados são de 1974, 1978 e 1997. Logo, a contemporaneidade entre os documentos e o tempo de serviço rural reconhecido de 06/02/1974 a 30/09/1993 está evidente, não havendo contradição a ser sanada.

Por fim, a alegada omissão sobre o desempenho de atividade urbana do cônjuge, que compromete o regime de economia familiar no período de carência para aposentadoria por idade rural, o INSS novamente incorre em completo equívoco. O benefício postulado nos autos é aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, enquanto a atividade urbana do cônjuge foi apreciada e se considerou que não impedia o reconhecimento do tempo de serviço rural da parte autora, nos seguintes termos:

Quanto ao prequestionamento, resta perfectibilizado o acesso aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS para considerar prequestionada a matéria.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARA CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA.