PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO JULGADO. POSSIBILIDADE. TRF4. 5011621-41.2012.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora para, atribuindo efeitos infringentes, suprir a omissão apontada, deferindo a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

FLORENTINO SANTOS MENEZES opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:

 

A parte autora sustenta, em síntese, que o julgado foi omisso ao não determinar o cumprimento imediato do acórdão, no tocante à implantação do benefício, vez que aguarda desde 2012 no judiciário pela decisão do presente feito, bem como, tendo em vista que a diferença do atual salário para o salário do benefício de aposentadoria especial deferido judicialmente gira em torno de R$ 1.200,00.

Assiste razão à parte autora. De fato o julgado foi omisso ao não analisar a possibilidade de implantação imediata do benefício judicialmente deferido.

 

Isto porque, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora (CPF 474.426.890-00), a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em quarenta e cinco dias.

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Ante o exposto, voto por  acolher os embargos de declaração da parte autora para, atribuindo efeitos infringentes, suprir a omissão apontada, deferindo a implantação imediata do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 476, disponibilizada no DE de 25/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO EFEITOS INFRINGENTES, SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, DEFERINDO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.