PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO ANULADO. EFEITOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA ESTADUAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para que, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, seja anulado o julgamento realizado em 18/10/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS, contra acórdão assim ementado:

Em suas razões recursais, sustenta o recorrente omissão, porquanto não foi analisada a alegação relativa à incompetência da Justiça Federal, considerando que se trata de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário (B-91).

É o relatório.

Assiste razão ao embargante, porquanto, de fato, há omissão no julgado quanto à incompetência da Justiça Federal para o julgamento do pedido.

Assim, passo à análise da preliminar relativa à competência deste Tribunal para a apreciação do feito.

Como sabido, a competência diz respeito a pressuposto processual subjetivo, devendo ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º). Por outro lado, segundo firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho, inclusive aquelas que dizem respeito à revisão de benefícios acidentários, eis que contempladas pela exceção contida no inciso I do art. 109 da CF. Nesse sentido: RE 351.528, RE 204.204, RE 264.560, RE 169.632, e AGRAG 154.938.

No caso em tela, consoante se depreende dos documentos acostados ao presente agravo, o pedido inaugural é pelo restabelecimento do auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, conforme fica evidente do documento juntado pelo agravado (vide evento 13 - INFBEN5). Desta forma, resta claro que a Justiça Estadual é a competente para o exame do presente feito, tanto, em primeiro como em segundo grau.

Assim, impõe-se a declinação de competência, determinando a remessa dos autos, após a devida baixa, para o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem a competência para julgar o agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para que, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, seja anulado o julgamento realizado em 18/10/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem a competência para julgar o agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 608, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA QUE, ATRIBUINDO-SE-LHES EFEITOS INFRINGENTES, SEJA ANULADO O JULGAMENTO REALIZADO EM 18/10/2016, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O QUAL TEM A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO.