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Apelação Cível Nº 5001024-26.2016.4.04.7127/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ERNANI LENCINA PEIXOTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
APELADO: ELOA LENCINA PEIXOTO (Curador) (AUTOR)
RELATÓRIO
Tem-se nos presentes embargos de declaração pretensão de suprimento de imputada omissão acerca da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.
É o relatório.
VOTO
Do exame do voto condutor do acórdão verifico que não assiste razão ao INSS. E isso porque o autor postulou a concessão de benefício assistencial perante o INSS em decorrência de ser portador de retardo mental. De acordo com o Termo de Curatela anexado no ev. 1 - inic1, o apelado ERNANI LENCINA PEIXOTO é INCAPAZ, contra o qual não corre o prazo prescricional.
A teor do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, a prescrição quinquenal atinge a pretensão ao recebimento dos créditos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, ressalvando o direito de menores, incapazes e ausentes:
"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)"
O art. 198 do Código Civil e o art. 79 da Lei nº 8.213/91, igualmente põem a salvo o direito dos incapazes:
"Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
(...)"
"Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei."
Portanto, considerando que o autor é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, o prazo prescricional não transcorre em seu desfavor.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
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Apelação Cível Nº 5001024-26.2016.4.04.7127/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ELOA LENCINA PEIXOTO (Curador) (AUTOR)
APELADO: ERNANI LENCINA PEIXOTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETARDO MENTAL.
1. Não há falar em prescrição quinquenal quando se trata de ação envolvendo interesse de absolutamente incapaz. 2. Tratando-se de absolutamente incapaz não corre o lapso prescricional, conforme dispõe os arts. 198 do CC c/c o art. 79 da Lei nº 8.213/91. 3. Não ocorrência de hipótese de omissão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/10/2018
Apelação Cível Nº 5001024-26.2016.4.04.7127/RS
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: ELOA LENCINA PEIXOTO (Curador) (AUTOR)
ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DUARTE DA SILVA
APELADO: ERNANI LENCINA PEIXOTO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DUARTE DA SILVA
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2018, na sequência 886, disponibilizada no DE de 01/10/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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