PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85 DO CPC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS do acórdão lavrado como segue:

 

O embargante sustenta, em síntese, que a decisão é omissa quanto à observância dos limites estabelecidos no art. 85 do NCPC. Requer, pois, seja sanada referida omissão fixando-se a verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do NCPC.

A parte autora foi devidamente intimada acerca da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no Evento 64.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para:

 

 

No caso concreto, o voto condutor do acórdão deixou, de fato, de observar os percentuais mínimo e máximo estabelecidos no art. 85 do NCPC, razão pela qual passo a análise da questio.

 

A questão restou assim delimitada:

 

 

Em que pese entender que os percentuais de 10% e 20% sobre o valor da condenação, estampados no art. 85 do NCPC, são meros balizadores na fixação da verba honorária, comportando exceções, entendo que na hipótese dos autos os aclaratórios do INSS merecem ser acolhidos para melhor adequar a respectiva fixação aos julgados anteriores da Turma.

 

Dessa forma, a verba honorária deve ser fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais).

 

Todavia, incide na espécie a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do CPC/2015, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC/2015 definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, deve ser majorada a verba honorária, ora fixada, elevando-a de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015.

 

 

Embargos de declaração do INSS acolhidos com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, fixando a verba honorária em R$ 800,00 e majorá-la para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por força do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.