PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA 1ª DER. ERRO MATERIAL. TRF4. 0007606-52.2013.4.04.9999

Identificado erro material quanto ao cálculo do tempo de contribuição, devem ser providos os embargos de declaração para fins de correção do julgado, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da 1ª DER (16/09/2009), e não da 2ª DER (03/01/2011) como constou no acórdão embargado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado e alterar o dispositivo do acórdão proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma, em que sustenta a existência de erro material na contagem do tempo de contribuição na 1ª DER (16/09/2009), uma vez que constou o total de 25 anos, 01 mês e 12 dias, ao passo que o correto seria 31 anos, 07 meses e 10 dias. Requer seja corrigido o erro material com a consequente concessão do benefício desde a 1ª DER. Alega, ainda, que o julgado deixou de fixar/majorar os honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 85, §§1º e 11 do CPC/2015.

É o relatório.

Aponta a parte autora erro material no julgado em relação ao tempo de contribuição apurado na 1ª DER (16/09/2009) de 25 anos, 1 mês e 12 dias, quando deveria ser 31 anos, 7 meses e 10 dias.

No voto condutor do acórdão foi reconhecido o tempo rural nos períodos de 08/04/1968 a 01/01/1973 e de 01/01/1980 a 31/12/1981 e concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da 2ª DER (03/01/2011) aos 32 anos, 10 meses e 27 dias. Deixou de ser reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição na 1ª DER, por ter a parte autora tingido apenas 25 anos, 1 mês e 12 dias.

Pois bem. Por ocasião da 1ª DER (16/09/2009 - fls. 50-2), o INSS computou o tempo de 8 anos e 4 dias (até 16/12/1998); 8 anos e 28 dias (até 28/11/1999), e 17 anos, 10 meses e 16 dias (até a DER). Já na 2ª DER (03/01/2011- fls. 121 e 127), a autarquia previdenciária computou 15 anos e 3 dias (até 16/12/1998); 15 anos e 27 dias (até 28/11/1999), e 26 anos, 2 meses e 2 dias até a DER (03/01/2011).

Confrontando os demonstrativos de cálculo elaborados pelo INSS, constata-se que na 1ª DER não foi computado nenhum período de labor rural, mas na 2ª DER, após Justificação Administrativa (fl. 123), restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1973 a 29/06/1979, e em nome próprio no período de 30/06/1979 a 31/12/1979.

Nesse contexto, considerando que o INSS reconheceu na 2ª DER os períodos rurais de 01/01/1973 a 29/06/1979 e de 30/06/1979 a 31/12/1979, deveriam referidos interregnos ser acrescidos ao tempo apurado na 1ª DER no voto condutor do acórdão, o que não ocorreu.

Assim, o tempo de contribuição da parte autora na 1ª DER (16/09/2009) passa a ser o seguinte:

Pelo acima exposto, merecem ser providos os embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado, modificando o julgado para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da 1ª DER (16/09/2009).

Desse modo, o dispositivo do voto condutor do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação:

No que tange aos honorários advocatícios, assim constou no voto condutor do acórdão:

Assim, razão não assiste à embargante ao requerer sua fixação/majoração, conforme preconiza o art. 85, §§1º e 11 do CPC/2015, não merecendo provimento os embargos de declaração no ponto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado e alterar o dispositivo do acórdão proferido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO E ALTERAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PROFERIDO.