PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELO. PRECL...

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos, para reduzir o valor da execução ao montante total de R$ 260.621,44 (duzentos e sessenta mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), calculados em 03/2016.

Por sucumbente, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a redução obtida pela Embargante, ficando, contudo, suspensa tal condenação, na forma do artigo 98, parágrao 3º, CPC/2015, tendo em visita a gratuidade da justiça deferida na ação principal, a qual estendo pra os presentes autos.

Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96).

Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC/2015. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS A DESTEMPO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO OPOSIÇÃO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Ciente da decisão que indeferiu a concessão do benefício da AJG e da decisão que não conhecera dos aclaratórios contra aquela opostos, a embargante deixou expirar o prazo legal sem manejar o instrumento processual adequado, caracterizando-se a preclusão. [...](TRF4, AC 0007485-53.2015.404.9999, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 26/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DA AGJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A insurgência ao deferimento da AJG deve ser impugnada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão consumativa. [...] (TRF4, APELREEX 0012013-67.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 21/01/2016)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAERO. AJG. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCESSO. AFASTADO. 1. Preclusa a discussão sobre o deferimento da AJG, porquanto não veiculado o inconformismo pela via recursal adequada. [...]. (TRF4, AC 5006534-18.2013.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/06/2015)

AJG. CONCESSÃO. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Para a concessão do benefício da AJG é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº 1060/50.2. A presunção legal poderá ser elidida por prova em contrário, respeitada a preclusão temporal. (TRF4, AC 2003.04.01.053511-2, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 12/03/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELO. PRECLUSÃO. A irresignação a respeito do deferimento de AJG no processo executivo deve ser veiculada ou em incidente próprio, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 1.060/50, ou, no máximo, na exordial da ação de embargos do devedor, revelando-se manifestamente inoportuna a contrariedade anunciada tão-somente em sede de apelação naquela ação incidental, quando acobertada a matéria pelo manto da preclusão temporal. (TRF4, AC 2003.04.01.022197-0, SEXTA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, D.E. 02/05/2008)

Acerca do dano de difícil reparação, entendo que as circunstâncias pessoais da Autora, além da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, ensejam o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, notadamente considerando que o indeferimento da medida importaria em privá-la de recursos para suprir suas necessidades diárias. Assim, mostra-se razoável impor à Ré o ônus pela demora do processo, propiciando rápida resposta ao direito que se pretende tutelar.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. CONPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AJG. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DEFLAÇÃO.[...] 4. Não é hábil a ilidir a presunção de pobreza da parte embargada, para fins de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, o recebimento dos valores em execução, uma vez que tal montante tem origem no pagamento do benefício que lhe era devido ao longo de anos, sendo impossível afirmar que sua situação econômica se altere significativamente pelo simples fato de estar recebendo, de forma acumulada, o que a Autarquia Previdenciária deveria ter pago mensalmente desde longa data. [...](TRF4, AC 5059531-03.2012.404.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/11/2015)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS COM AQUELES FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DOS VALORES NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a incidência de juros capitalizados, tendo em vista que sua aplicação configura anatocismo, que é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro (Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal que veda a capitalização mensal de juros até mesmo que expressamente pactuada). 2. É incabível a compensação da verba honorária devida nos embargos à execução com a verba honorária devida no processo de conhecimento, pois esta é parte do título exequendo e já resta atingida pela imutabilidade conferida pelo trânsito em julgado; apenas ocorreria tal possibilidade se a sentença do processo cognitivo a deixasse expressamente consignada, resguardando-se, assim, a coisa julgada. 3. O fato de estar o segurado executando valores a título de diferenças previdenciárias não afasta a condição de hipossuficiência, porque isso não configura alteração de sua situação econômica, já que tais valores representam o somatório das parcelas relativas ao benefício que postulou junto ao INSS e que lhe foi negado, tendo de recorrer à Justiça para ver reconhecido esse direito. (TRF4, AC 5009372-10.2013.404.7201, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO. O recebimento, mediante precatório ou RPV, de valores pertinentes a benefícios previdenciários que deveriam ter sido pagos ao segurado ao longo do tempo, não implica alteração substancial da condição econômica ao ponto de, por si só, justificar revogação da assistência judiciária gratuita. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte. (TRF4, AG 0007864-57.2011.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, D.E. 08/09/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXPRESSIVO. A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento, quanto ao percentual da verba honorária, de que deve ser fixada no patamar de 10%, devendo ser revisto o percentual quando resultar em valor que se mostre inadequado às disposições legais (art. 20, § 4º do CPC) e/ou desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo profissional, observadas a dificuldade técnica, as horas trabalhadas e a natureza da lide. No caso, o elevado valor da causa justifica a limitação do valor imposto pela decisão agravada. (TRF4, AG 5014860-10.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/03/2017)

Data da Sessão de Julgamento: 10/05/2017 (ST4)

Relator: Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, O VOTO DA DES. FEDERAL VIVIAN CAMINHA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E O VOTO DO DES. FEDERAL LUIS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO DE ACORDO COM O ARTIGO 942 DO NCPC/2015.

Com a vênia da divergência, acompanho o Relator.

O valor executado apenas decorre do reconhecimento do direito que foi negado pela administração. Vale dizer, a quantia executada somente se tornou expressiva porque não foi regularmente paga pela administração por conta do indeferimento do pedido da parte autora. Ademais, como muito bem colocado pelo Relator, as condições pessoais da autora exigem gastos superiores, o que autoriza a manutenção do benefício, mesmo que sua renda mensal ultrapasse um pouco do parâmetro adotada nesta Seção.

Com a vênia da divergência, acompanho o eminente Relator.