Apelação Cível Nº 5016904-41.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: JOAO JOSE VIANA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária proposta perante o Juízo de Competência Delegada da Comarca de Paranacity/PR por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Sobreveio sentença em 29.11.2016 que julgou o feito extinto sem exame de mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC, por entender que a parte autora não logrou comprovar residência em local sob a jurisdição do Juízo (evento 46):
Apela a parte autora sustentando, em síntese, que o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, exige que, da petição inicial, conste a indicação do domicílio e residência do autor e do réu, mas em nenhum lugar dispõe sobre a obrigatoriedade da juntada do comprovante de residência, sendo, portanto, inexigível a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora por ausência de disposição legal. Que, não obstante, cumpriu a determinação judicial - conversão do feito em diligências após concluída a instrução, evento 38 - e apresentou comunicado de decisão do INSS e comprovante de residência atualizado em nome de sua mãe, com que o apelante reside na Rua Guilherme de Almeida, 789, na cidade de Paranacity/PR. Pede seja anulada a sentença (evento 52).
Sem contrarrazões vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, lista como requisito da inicial a indicação do endereço das partes, mas não exige a juntada do comprovante de residência como pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a declaração de residência.
Ademais, a parte autora atendeu à determinação do Juízo de origem para emendar à inicial (evento 38), juntando aos autos comprovante de endereço (conta de luz) em nome de sua mãe (evento 44). E o endereço é o mesmo apontado à inicial, na procuração e na declaração de pobreza (evento 1, docs. 2 e 3) comprovando o domicílio ao tempo do ajuizamento da demanda.
Vale ressaltar, ainda, que não consta na sentença menção a algum indício de irregularidade que justifique a exigência de prova documental da residência informada.
Sobre o tema colaciono os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. RIGOR FORMAL. ECONOMIA PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. A juntada do comprovante de residência não é pressuposto à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 2. A indicação do endereço residencial e domiciliar da parte autora é suficiente a conferir regularidade formal à petição inicial, sendo desnecessária a apresentação do comprovante de residência. (TRF4, AC 5007981-60.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, 22/11/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.115/83. É suficiente à regularidade formal do processo a indicação do endereço na petição inicial, devido à presunção legal de veracidade das declarações subscritas pela parte e por seu procurador, conforme disposição contida no artigo 1º da Lei nº 7.115/83. (TRF4, AG 5018910-11.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, 21/08/2018)
PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL PORQUE NÃO COMPROVADO DOMICÍLIO. DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. Resta evidente o equívoco da sentença de extinção da ação com indeferimento da inicial sob o fundamento de não estar atendida ordem de comprovação de domicílio pois há diversas peças juntadas com a inicial que satisfazem a determinação. (TRF4, AC 0010434-26.2010.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 19/01/2011)
Portanto, merece reforma a sentença.
Prequestionamento
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Conclusão
- apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
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Apelação Cível Nº 5016904-41.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: JOAO JOSE VIANA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE.
1. A juntada de documento comprobatório de residência não é pressuposto indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a declaração de residência feita na inicial. Precedentes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 15 de outubro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 15/10/2019
Apelação Cível Nº 5016904-41.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: JOAO JOSE VIANA
ADVOGADO: RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES (OAB PR035982)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual encerrada em 15/10/2019, na sequência 833, disponibilizada no DE de 27/09/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI
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