EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/05/2019
Apelação Cível Nº 5068334-32.2017.4.04.9999/PR
INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELANTE: RENATO WISNIEWSKI
ADVOGADO: MARA ANGÉLICA SIBEN DE SOUZA (OAB PR048084)
APELANTE: IPRESMAT - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MATEUS DO SUL
ADVOGADO: RODRIGO GOLOMBIESKI SIBEN (OAB PR039411)
APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/05/2019, na sequência 829, disponibilizada no DE de 06/05/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SOLVER QUESTÃO DO ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO APELAÇÃO DO IPRESMAT - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL/PR E DO PRÓPRIO PEDIDO DE APOSENTADORIA FEITO POR SERVIDOR EM FACE DE REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 21:09:54.
