PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS...

5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir erro material da sentença quanto ao termo inicial do benefício, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença, publicada na vigência do CPC/73, na qual a Julgadora monocrática assim dispôs:

Inconformadas, apelam as partes. A parte autora, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o afastamento da sucumbência recíproca, considerando que foi vencedora em grande parte do pedido. O INSS, por sua vez, sustenta, em síntese, que o laudo pericial afirma que o autor apresenta limitação para atividades pesadas, o que não incapacita para o seu trabalho habitual de agricultor em regime de economia familiar, tendo em vista que, na divisão das tarefas entre os membros da família, é possível que fique a cargo do demandante as tarefas que exijam menor esforço físico. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de juros de mora e correção monetária, bem como a isenção do pagamento de custas processuais.

Apresentadas contrarrazões apenas pela parte autora, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A perícia judicial, realizada em 29/09/2015 (fls. 96/99), por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que o autor, agricultor nascido em 21/01/1971, é portador de hérnia de disco lombar (CID M51.1), e concluiu que ele está incapacitado para o exercício de sua atividade profissional, mas não para outras atividades capazes de lhe proporcionar sustento, desde que não realize esforço físico, carregamento de peso e flexão do tronco. Esclareceu que a incapacidade é temporária, uma vez que a realização do tratamento indicado para o caso (fisioterápico e medicamentoso) poderá trazer a melhora do quadro álgico apresentado. Disse, ainda, o perito que há possibilidade de recuperação da capacidade laborativa desde que realize o tratamento referido, de modo contínuo e ininterrupto pelo período de um ano. Indagado sobre a data de início da incapacidade, fixou em 04/11/2014, conforme atestado médico da mesma data apresentado durante a realização da perícia, mas também afirmou que a incapacidade existia e se manteve desde a cessação do benefício pelo INSS.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade temporária, agiu acertadamente a magistrada de origem ao condenar o INSS apenas a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data da cessação indevida, mas não a aposentadoria por invalidez, como pretende o apelante, para a qual necessária a comprovação de incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, o que não é o caso dos autos.

No que tange à data da cessação do benefício, anoto a existência de erro material na sentença, uma vez que ocorreu em 21/10/2014, e não em 15/07/2014 como constou. Dessa forma, cuidando-se de manifesto equívoco, determino sua correção.

A alegação da autarquia previdenciária de que o laudo pericial afirma que o autor apresenta limitação para atividades pesadas, o que não incapacita para o seu trabalho habitual de agricultor em regime de economia familiar, tendo em vista que, na divisão das tarefas entre os membros da família, é possível que fique a cargo do demandante as tarefas que exijam menor esforço físico, não merece acolhida. É de ver-se que o perito foi categórico em afirmar a incapacidade laborativa do autor para a sua atividade habitual. Ademais, o fato de o autor trabalhar em regime de economia familiar não lhe retira o direito ao benefício por incapacidade quando o perito oficial afirma expressamente que ele está incapacitado temporariamente para a sua atividade habitual.

Impende salientar que o fato de o expert ter apontado a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa da parte autora, desde que realize o tratamento fisioterápico e medicamentoso, de modo contínuo e ininterrupto pelo período de um ano, não significa um termo final para o benefício, mas, sim, o prazo possível de duração do tratamento.

Portanto, o benefício deve ser mantido até ser constatada a recuperação do segurado por meio das avaliações periódicas previstas em lei.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Requer a parte autora, em suas razões de apelação, seja afastada a sucumbência recíproca determinada na sentença, com a consequente condenação apenas do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Razão assiste à parte autora, merecendo reforma a sentença, para que apenas o INSS seja condenado ao pagamento da verba honorária, no valor de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que decaiu de parte mínima do pedido.

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Assim, merece reforma a sentença, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais, em provimento à apelação da autarquia e à remessa oficial.

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

- apelação do autor parcialmente provido para condenar apenas o INSS no pagamento dos honorários advocatícios

- apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para isentar o réu do pagamento das custas processuais

- adequar os índices de correção monetária

- mantida a antecipação de tutela

Ante o exposto, voto por corrigir erro material da sentença quanto ao termo inicial do benefício, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, mantida a antecipação de tutela.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.