PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO VOTO. QUESTÃO DE ORDEM SOLVIDA PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TRF4. 5000990-98.2013.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para corrigir o erro material constante do voto no que tange ao termo inicial do benefício, nos termos da fundamentação.

O presente processo foi julgado por esta 6ª Turma na sessão de 29/03/2017 quando, por unanimidade, decidiu-se por (a) negar provimento à remessa oficial, mantida integralmente a sentença que reconheceu para a requerente o direito à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde 17/12/2008 (primeiro pedido administrativo) e (b) deu provimento ao apelo da parte autora para majorar os honorários advocatícios.

O voto, nada obstante, no tópico referente ao termo inicial do benefício, equivocadamente referiu a data de início como sendo 08/10/2012 (segundo pedido administrativo), em contradição com o que determinado na sentença que, como dito, restou mantida, e, também, em contradição com a argumentação constante do voto.

Apresento, então, a presente Questão de Ordem que proponho seja solvida para reconhecer a existência de erro material no voto, e alterá-lo para fixar o termo inicial do benefício na data de 17/12/2008.

Ante o exposto, em questão de ordem, voto por corrigir o erro material constante do voto no que tange ao termo inicial do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 343, disponibilizada no DE de 11/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DO VOTO NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.