PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, oportunizando-se a instrução processual e a análise do mérito do pedido, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, decretando a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 295, III, do CPC, em razão da falta de interesse processual da parte autora por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo.

Em suas razões de apelação, a autora alega, em suma, que o cancelamento do benefício cujo restabelecimento objetiva demonstra seu interesse processual.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Os Tribunais pátrios têm reiteradamente decidido que o ingresso em juízo não se condiciona ao prévio exaurimento da via administrativa, tendo em vista o princípio da universalidade da jurisdição, vazada na redação do art. 5º, XXXV, verbis: 'A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito'.

Há que se delimitar, para o exato entendimento do tema, o significado das expressões 'prévio exaurimento da via administrativa' e 'prévio ingresso na via administrativa'. Assim, a prescindibilidade do prévio exaurimento da via administrativa quer significar a desnecessidade de o interessado percorrer todos os graus e instâncias administrativas como condição para a posterior dedução de sua pretensão em juízo, em busca de um provimento jurisdicional. Já o prévio ingresso na via administrativa corresponde ao ato de o interessado provocar a manifestação da Administração relativamente a um direito que entende fazer jus, reclamando desta posicionamento expresso e concreto no sentido de sua consecução, ou, então, a negativa correspondente. O prévio ingresso na via administrativa não se confunde, portanto, com o exaurimento de tal via. Aquele implica a prévia manifestação da Administração sobre pedido certo e determinado, enquanto este último, o esgotamento de todas as possibilidades e instâncias administrativas possíveis na persecução do posicionamento final da Administração.

Esse o espírito que norteia a Súmula 213 do extinto TFR (o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária), que reconheceu não ser necessário ao segurado percorrer todas as instâncias administrativas para ter o direito de ajuizar ação contra a Administração, em caso de negativa a seu pleito, mas também não o liberou para intentar demandas sem que tal negativa fosse efetiva, ainda que de forma não definitiva.

In casu, conforme descrito na inicial, o autor protocolou pedido de auxílio-doença perante o INSS, o qual, inclusive - consoante verifico em consulta ao Sistema CNIS, a ser juntada aos autos -, restou deferido, tendo havido, portanto, o reconhecimento de sua qualidade de segurado na via administrativa, bem como da existência de estado incapacitante. O referido benefício (NB. 606.155.607-5) foi pago ao autor a partir de 12-05-2014 (DIB), sendo cessado em 20-05-2014.

Portanto, é possível verificar a pretensão resistida no enquadramento da situação fática do recorrente, uma vez que o pedido principal versa sobre a suspensão alegadamente indevida do benefício por incapacidade.

Assim, a pretensão resistida configura-se com o ato administrativo que cancelou o benefício que vinha sendo recebido pela parte autora, não havendo se falar em falta de interesse de agir.

Deve, pois, ser anulada a sentença a fim de que seja instruído o feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, oportunizando-se a instrução processual e a análise do mérito do pedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO.