PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8. 213/91. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que assim decidiu acerca dos embargos à execução por ele opostos:

 

 

Alega o INSS que as filhas do falecido não são legitimadas na execução do julgado, tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei de Benefícios. Sustenta também haver excesso de execução, aduzindo não serem devidos os valores da aposentadoria concedida judicialmente entre 18.03.2008 e 26.10.2008, tendo em vista a implantação do auxílio-doença em 27.10.2008. Requer improcedência dos pedidos deduzidos pela parte embargada.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa sustentada pelo INSS.

Com efeito, a aplicabilidade do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 foi tratada pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5051425-36.2017.4.04.0000. A respeito desse dispositivo legal, destacam-se os seguintes excertos do voto condutor do acórdão:

 

 Em face desses argumentos, que os ratifico, deve ser mantida a sentença no ponto.  

 

Alegado excesso de execução

 

Relativamente a essa questão, vale consignar estar sintetizado na motivação do voto-condutor do aresto pelo qual reconhecida a aposentadoria por tempo de contribuição integral (ff. 161 e 163/verso-164 do processo de conhecimento em apenso), ser essa devida desde a DER, em 18-3-2008.

 

Dessa forma, são devidos os valores, porque essa pretensão foi reconhecida no título exequendo. Essa particular situação, cotejada com a circunstância da habilitação das sucessoras, indica a pertinência no adimplemento dos valores, porque devidos esses ao segurado que faleceu no curso da lide. Aplica-se, portanto, a letra do referido artigo 112 da LBPS. Outrossim, eventual equívoco nos marcos concernentes ao jubilamento do falecido deveria ter sido oportunamente suscitado pela Autarquia na fase antecedente.

 

E a circustância de ter o falecido autor percebido auxílio doença em momento subsequente ao do deferimento judicial - gize-se! -, da aposentadoria repousa, justamente, na anterior recusa à concessão dessa na seara administrativa. Não há, por conseguinte, incongruência ou ilegalidade no jubilamento, tampouco no pagamento dos atrasados, consoante acima referi. Ao revés, como o de cujus fruiu de auxílio doença quando, agora se sabe, aposentado deveria estar, compreende-se o porquê da pretensão das sucessoras em ver revisada a renda mensal inicial da pensão por ele instituída. Essa, entretanto e nos exatos termos da motivação aposta na sentença, é questão a ser oportunamente suscutada na via administrativa e, eventualemnte, judicial, acaso necessário seja e interesse exista.

 

 

Parece-me que persiste a sucumbência recíproca e proporcional, de 50% de cada demandante. Todavia, como o apelo do INSS vai desprovido, sua cifra fica majorada em 5% sobre os 6.000,00 já dosados pelo julgador de origem, nos termos dos precedentes da Turma em ações de similar jaez e do estabelecido no artigo 85 do CPC.

  

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1249, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.