PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO QUE CONCEDEU APOSENTADORIA A SEGURADO POSTERIORMENTE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTES....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, extinguindo o processo, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para fixar o valor da execução em R$ 87.635,86, até 05/2014. Condenado o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC).

Recorre o embargado, postulando a reforma da sentença que considerou existente excesso de execução no período em que o beneficiário de aposentadoria revisada foi transformado em pensão por morte, excluindo da lide tal período. Aduz que ocorreu equívoco de interpretação pelo juízo a quo ao entender que em decorrência da revisão efetuada no beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição do falecido, somente devem ser pagos os valores devidos até o óbito do finado. Por fim, requer o deferimento da tutela antecipada, para que sejam incluídas as prestações referentes ao período da pensão por morte no cálculo exequendo, bem como a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento dos valores devidos referentes às parcelas desde a data da concessão da pensão por morte até a data da efetiva revisão.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A parte autora alegou ser beneficiária de pensão por morte (NB 164.922.607-9), com DIB em 31/07/2013, oriunda da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1511381075), percebida pelo seu falecido esposo.

No caso, o finado ajuizou ação anterior buscando a revisão do benefício do qual era titular, tendo, contudo, falecido no curso da demanda em 31/07/2013. Em consequência, o espólio foi habilitado no processo, sendo que, paralelamente, a autora passou a ser titular de pensão morte.

No entanto, em sede de embargos à execução do título judicial, restou afastado o pagamento das parcelas devidas após o óbito do finado, ao entendimento de que a execução deve-se dar nos limites da coisa julgada.

A questão controvertida restou assim decidida:

Verifico, desde logo, que a pretensão recursal não encontra amparo no entendimento da Sexta Turma, como faz certo a seguinte ementa de precedente:

Em igual sentido:

Com efeito, o título judicial apenas contemplou a revisão da RMI do benefício do instituidor. Ocorrendo a morte do litigante, sua sucessão, ou dependente habilitado à pensão junto ao INSS, pode continuar no processo, mediante habilitação, visando o recebimento das parcelas apuradas, em face do título judicial, devidas ao falecido segurado, até a data do óbito, quando cessam as diferenças.

Assim, diferenças eventualmente devidas pelo INSS à viúva ou aos sucessores devem ser discutidas em ação própria, sob pena de desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

São as razões que adoto para decidir.

Mantidos os ônus sucumbenciais.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 497, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.